O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (28/04) o projeto de lei (PLN) 3/2022, que transfere a estados, municípios e o Distrito Federal um crédito especial no valor de R$ 7,7 bilhões, provenientes de leilões vinculados à Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal. O projeto de lei segue para sanção presidencial.
A proposta destina R$ 3,489 bilhões aos estados e o mesmo valor (R$ 3,489 bilhões) aos municípios. O restante, cerca de R$ 698 milhões, será destinado a estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.
O texto determina que a aplicação dos recursos deve ser para despesas previdenciárias ou de investimentos. Os gastos com previdência podem ser estendidos a pessoas jurídicas.
Já nos investimentos, o projeto estabelece que os recursos sejam destinados ao pagamento de fundos de previdência e pagamentos sociais. Também está autorizada a utilização do dinheiro para quitar parcelamentos de débitos até final do mandato do prefeito ou governador.