Partido Novo apresenta ação contra PEC dos Benefícios no STF

Segundo a legenda, há uma série de inconstitucionalidades no projeto. Emenda é aposta do governo para conceder benefícios em ano eleitoral

Luana Patriolino

postado em 18/07/2022 17:29

(crédito: Elaine Menke/Camara do Deputados)

O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios — que concede uma série de incentivos sociais neste ano. A legenda protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (18/7), questionando a aprovação do projeto e possíveis impactos.

A emenda é a aposta do governo federal para conceder maiores benefícios à população neste ano sem esbarrar na lei eleitoral, já que libera R$ 41,2 bilhões para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) conceda extensão do valor do Auxílio Brasil e um voucher de R$ 1 mil a caminhoneiros. Os benefícios, porém, só valem para este ano.

Segundo o Novo, há quatro inconstitucionalidades no projeto:

“I) vício na tramitação que afronta o processo legislativo Constitucional porque suprimiu dos parlamentares direito de emenda, ínsito ao mandato parlamentar;

II) violação ao direito fundamental do Estado Democrático de Direito ao voto direto, secreto, universal e periódico, protegido pela cláusula pétrea previsto no art. 60, §4o, II da CR/88;

III) violação ao direito individual assegurado no texto constitucional (art. 16, CR/88) protetivo da estabilidade do processo eleitoral [e, portanto, do próprio voto] protegido pelo art. 60, §4o, IV da CR/88 [registre-se, desde já, que não se trata de defender a anualidade, em si, como cláusula pétrea; mas, de proteger a anualidade como um direito fundamental no ano da eleição, quando já em curso o prazo protegido, e, portanto, cláusula pétrea decorrente do inciso IV] e

IV) o mais grave: a PEC afronta brutalmente os direitos e garantias fundamentais assim como o próprio federalismo, ao pretender criar uma nova hipótese de estado de exceção, por meio de emenda.”

Para garantir a aprovação da PEC, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), atuou com um ritmo acelerado. Ele apostou em sessões extras para acelerar o prazo de contagem para a votação em comissão especial. O parlamentar também fatiou a votação do piso da enfermagem para prender o quórum da oposição; suspendeu uma sessão para garantir o número necessário de deputados; e baixou um ato da mesa para liberar o registro de presença virtual dos votantes.