O Senado Federal vota nesta segunda-feira (29/8) um projeto de lei que impõe os planos de saúde a realizar a cobertura de tratamento que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O PL 2.033/2022 foi aprovado na Câmara dos Deputados e prevê o fim do rol taxativo da ANS.
O senador Romário (PL-RJ) já fez a leitura do relatório no plenário. O texto prevê a derrubada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de acabar com o chamado rol exemplificativo, que é uma lista de doenças que os planos de saúde são obrigados a cobrir e possui cerca de 3.300 itens.
“O Projeto de Lei (PL) nº 2.033, de 2022, tem o objetivo de criar hipóteses em que os planos de saúde devem garantir a realização de procedimentos e serviços de saúde mesmo que não estejam listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, diz o parecer.
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O rol taxativo servia como um parâmetro do que deveria ser oferecido pelas operadoras e convênios e deixava em aberto a concessão de tratamentos e medicamentos não listados, o que muitas vezes acabava sendo decidido na Justiça.
No entanto, com a decisão do STJ, meses atrás, a lista deixou de ser taxativa, retirando a possibilidade de cobertura de doenças fora da lista. Segundo usuários de planos de saúde, a medida limitou o acesso a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.
Além do rol, há outros sete projetos na ordem do dia no Plenário — que são os projetos com previsão de votação. Entre eles está o Projeto de Lei da Câmara 180/2017, que considera a fiscalização e controle de trânsito como atividade de risco, ou perigosa. O projeto possui relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
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