STF suspende julgamento sobre constitucionalidade do Orçamento Secreto

Discussão será retomada na próxima quarta-feira, dia 14 de dezembro. Tema é de extremo interesse do governo de transição e Congresso Nacional

Luana Patriolino

postado em 07/12/2022 19:59 / atualizado em 07/12/2022 19:59

(crédito: Carlos Moura/SCO/STF)

O julgamento que discute as ações sobre a constitucionalidade da execução das emendas de relator — também conhecidas como orçamento secreto — foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7/12). A sessão foi encerrada após pronunciamentos de advogados das partes envolvidas e da subprocuradora-geral — que representa a Procuradoria-Geral da República (PGR). A deliberação será retomada na próxima quarta-feira (14/12). 

O julgamento é um dos mais aguardados do ano, pois tem impacto direto no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e no Congresso Nacional. O caso chegou ao Supremo por ações protocoladas pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV.

Segundo as agremiações, a adoção desse tipo de emenda é inconstitucional. As legendas também apontam que os recursos só podem ser usados como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.

As emendas de relator são recursos destinados junto ao Orçamento enviado pelo Poder Executivo ao Congresso, que complementam o planejamento federal. Desde 2020, porém, o poder sobre essas emendas passou para os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, que recebem pedidos dos seus pares e os acrescentam de forma impositiva, sem identificar quem solicitou e sem o controle do governo federal ao Orçamento a ser executado.

Argumentações

Na sessão desta quarta-feira, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a constitucionalidade das emendas e afirmou que o Congresso tem prerrogativa para decidir sobre a destinação de recursos por meio de emendas ao Orçamento.

"O texto constitucional não veicula mandamento proibitivo à criação de mecanismos que ampliem a influência do Poder Legislativo sobre a execução orçamentária, por meio de normas infraconstitucionais. Não há qualquer tipo de impedimento", afirmou.

Por outro lado, Guilherme Amorim, da Transparência Brasil, disse que o orçamento secreto incentiva fraudes, além de agravar os problemas sociais do país. "A prevalência de critérios pessoais na distribuição das verbas do orçamento secreto gera uma série de graves impactos sobre o funcionamento do Estado e sobre a vida dos brasileiros", disse.

O representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis, destacou que não há transparência necessária. Ele ressaltou a dificuldade para buscar informações sobre os parlamentares na distribuição das emendas.

"A separação dos Poderes está sendo aviltada gravemente por essa prática. A execução orçamentária é atividade típica do Poder Executivo. É bem verdade que parcela dessa execução foi historicamente concedida ao Poder Legislativo, mas nunca em montantes que pudessem substituir o Executivo", argumentou.