MP do setor de eventos é aprovada após promessa de vetos do governo

A Embratur, responsável pela promoção do turismo brasileiro, não deve receber a transferência de 5% das verbas do Sistema S

Henrique Lessa

postado em 25/05/2023 00:16

(crédito: Carlos Vieira/CB)

A medida provisória (MP) do programa de isenções tributárias para o setor de eventos foi aprovada nesta quarta-feira (24/05) pelo Senado Federal com o mesmo texto recebido da Câmara. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), garante isenção tributária e beneficia os setores de eventos, turismo e outras aéreas relacionadas.

Com a rejeição das emendas do Senado pela relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), a MP não precisará voltar para a Câmara, indo para a sanção presidencial. Mas isso só foi possível depois do compromisso do governo em vetar os artigos relacionados ao repasse de 5% das verbas do comércio para o Sistema S, Sebrae, Sesc e Senac, para financiamento da promoção internacional do turismo brasileiro através da Embratur.

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“Houve um compromisso do governo, através do senador Jaques Wagner, líder do governo no Senado, de veto dos artigos referentes a esse repasse de 5% do Sistema S para a Embratur. Naturalmente que o problema da Embratur é um problema também do governo de buscar o fomento necessário para a atividade de um ente que é muito importante para fomentar o turismo no Brasil. É evidente que esses desdobramentos virão, eu acredito que se mantêm a higidez do Sistema S, especialmente na área de comércio, e nós vamos encontrar um caminho para poder fomentar a Embratur também”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em coletiva após a sessão da Casa.

A medida beneficia diversos setores especialmente atingidos pela pandemia de covid-19. Originalmente, não havia destinação de verba para a Embratur, o dispositivo foi incluído durante a análise da MP pela Câmara, quando o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), inseriu os dois artigos que preveem uma transferência de 5% dos recursos do comércio e serviços no Sistema S para custeio da Embratur na promoção do turismo internacional para o Brasil.

A inclusão da medida fez a Confederação Nacional do Comércio (CNC), entidade que coordena o comércio no Sistema S, reagir. Em nota, a entidade pede a sensibilização do “Senado para não aprovar o corte de 5% do projeto de lei que pode fechar mais de 100 unidades do Sesc e do Senac em todo o país”, alegou a entidade.

Já a Embratur, empresa pública responsável pelo fomento ao turismo brasileiro, hoje comandada por Marcelo Freixo, disse que sem a medida a entidade não terá orçamento para investir na atração de turistas estrangeiros para o país. Que segundo a Embratur retornaria em incremento de receita diretamente para a cadeia produtiva do turismo, ligada ao Sistema S do comércio.

A medida aprovada também prevê que as taxas de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas do transporte aéreo regular de passageiros sejam mantidas 31 de dezembro de 2026. A medida também mantém a desoneração dos combustíveis com a alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins para o diesel, biodiesel e gás de cozinha até o fim de 2023.

Financiamento do Sistema S

As entidades Sistema S são mantidas com recursos recolhidos sobre a folha de pagamento das empresas do setor. As contribuições recolhidas pelo governo são depois repassadas às entidades.

A alíquota das contribuições cobradas para o financiamento das entidades do ramo do comércio é de 1% para o financiamento do serviço de aprendizagem, o Senac, já o serviço social, o Sesc, recebe 1,5% da folha. No caso do Sebrae, as micro e pequenas empresas (com faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões ao ano) contribuem com alíquotas que vão de 0,3% a 0,6%.