O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), descartou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) opte por suprimir da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, a figura do Conselho Federativo. Em reunião nesta quarta-feira, o colegiado aprovou o plano de trabalho apresentado por Braga, que prevê votação no plenário da Casa até o fim de outubro.
"Acredito que o Conselho Federativo sofrerá modificações, mas ser suprimido seria uma questão delicada, porque na metodologia do sistema único de arrecadação é preciso que haja um órgão para fazer as compensações tributárias. E o órgão seria o Conselho Federativo", comentou o relator, em conversa com jornalistas após a reunião da CCJ.
A pedido do senador Esperidião Amin (PP-SC), Braga incluiu no plano de trabalho uma audiência pública específica para debater a formatação e o funcionamento do Conselho Federativo que, pela proposta aprovada na Câmara dos Deputados, fará a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Desde a discussão da matéria na Câmara, o conselho tem sido um dos pontos mais polêmicos da reforma tributária e vem recebendo críticas tanto de gestores quanto de especialistas em tributação.
No entender de Amin, do jeito como foi concebido pela Casa, o conselho terá poder excessivo e não resolverá o tema da descentralização da distribuição de recursos. "Criar um conselho para discutir critérios de partilha de dinheiro, isso vai ser o quê? Uma agência reguladora? Um encontro de lobby? O que vai ser isso? Como é que vai ser nomeado esse conselho?", indagou.
O substitutivo do relator da matéria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), determina que o conselho — que fará a gestão integrada do IBS, definindo o valor a ser distribuído entre os entes da Federação — terá representantes dos 26 estados e do Distrito Federal.
Os municípios também contarão com outras 27 cadeiras, das quais 13 terão votos proporcionais à população local. Essa fórmula surgiu a partir de negociações com o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, que estava insatisfeito pelo fato de os estados do Nordeste serem maioria. Pela proposição, o Conselho Federativo terá independência administrativa, orçamentária, técnica e financeira.
O plano de trabalho apresentado inicialmente por Braga previa sete audiências públicas, além das reuniões de debates, antes da votação na CCJ, que ele marcou para 4 de outubro. No entanto, o relator prevê que os prazos serão prorrogados, após a sugestão do senador Amin, que aumentou para oito o número de audiências e alterações em algumas datas, sugeridas pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP). Mas Braga manteve a previsão de votação no plenário até o fim de outubro.
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Audiências públicas
Além da audiência sobre o Conselho Federativo, haverá outros encontros sobre os temas: diagnóstico, objetivos e conceitos; impacto em setores como o de serviços, indústria, agronegócio, cooperativismo, regimes específicos e favorecidos, e entes federativos, sob a ótica dos estados e municípios. Também está prevista uma sessão temática no plenário do Senado, com a participação dos 27 governadores.
Ao apresentar a proposta de trabalho, Braga afirmou que seu relatório se guiará por premissas que garantam, em primeiro lugar, a neutralidade, ou seja, que não haja aumento da carga tributária. Também vai mirar a redução das desigualdades sociais e regionais; a simplificação; a transparência e a segurança jurídica.
Além disso, o relator afirmou que o texto vai limitar as excepcionalidades em relação aos regimes beneficiados, "a partir de uma avaliação de custo-benefício que leve em consideração parâmetros sociais, econômicos e tecnológicos".
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