CCJ aprova indicados a CNMP e CNJ, em meio a críticas ao Judiciário

Indicados seguem para análise do plenário do Senado; oposição reclama de "usurpação" de poderes do Legislativo

A CCJ aprovou, ainda, oito autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - (crédito: Roque de Sá/Agência Senado)

Ândrea Malcher +

postado em 29/11/2023 17:50 / atualizado em 29/11/2023 17:56

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29/11), em sabatina, os dois indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2023-2025. Os nomes seguem, agora, para a análise do plenário do Senado.

Os parlamentares aprovaram a juíza federal Cíntia Menezes Brunetta de forma unânime, com 27 votos, e o procurador Edvaldo Nilo de Almeida, com 25 votos, um contrário e uma abstenção. Ambos defenderam o CNMP como uma importante ferramenta de fortalecimento da democracia, da justiça social e da ordem jurídica, além de ressaltar o diálogo com o Congresso.

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Brunetta afirmou que irá trabalhar para reforçar a atuação “autônoma, equilibrada, responsável, coerente, integrada e socialmente efetiva” do Ministério Público.

“Meu olhar sistêmico, aliado à minha experiência profissional como magistrada, naturalmente próxima ao Ministério Público, permite que eu o reconheça para além do senso comum como instituição fundamental para a democracia, para a paz no social e para a justiça. Consequentemente, enxergo a atuação do Ministério Público como também essencial para que esses valores sejam observados em todos os âmbitos de atuação e sempre dentro dos parâmetros da Constituição”, disse a magistrada.

O procurador Edvaldo Nilo Almeida frisou que seu desempenho será embasado na “defesa de ordem jurídica, da democracia e dos direitos individuais, coletivos e sociais”.

“Minha atuação representará equilíbrio e moderação em defesa não só da Constituição, mas também do interesse dos parlamentares, que têm duas indicações nesse conselho. Minha visão do Ministério Público é que ele é parte integrante da República Federativa do Brasil e, como tal, deve aderir aos objetivos fundamentais da República. O Ministério Público deve incorporar a análise estatística de performance em suas atividades, a nossa jurimetria, monitorando os seus indicadores conforme as suas funções. Deve colaborar estritamente com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, adotando políticas de desenvolvimento e priorizando a diminuição das desigualdades no âmbito da luta pelas políticas públicas”, prometeu o procurador.

A CCJ aprovou, ainda, oito autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A advogada da União, Daiane Nogueira de Lira, indicada para a vaga destinada à Câmara, destacou que a instituição deve trabalhar para a redução de litígios.

“Buscarei contribuir para ampliar a eficiência, o controle e a transparência administrativa e jurisdicional do sistema judicial brasileiro. Mas, sabedora de que o Poder Judiciário não deve ser o destino de toda e qualquer controvérsia da sociedade, o CNJ é órgão estratégico para o incentivo à redução dos litígios, à solução consensual de conflitos e ao estímulo à autocomposição”, pontuou Lira.

Foram aprovados, ainda, as juízas Mônica Autran Machado, Daniela Pereira Madeira e Renata Gil de Alcantara Videira; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos; bem como os juízes Guilherme Guimarães Feliciano e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha; e o desembargador da Bahia Jose Edivaldo Rocha Rotondano.

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“Usurpação” de poderes

Senadores da oposição, mesmo com a ampla aprovação dos indicados, ressaltaram o que chamam de “usurpação” das atribuições do Legislativo por parte do Judiciário. Os parlamentares pediram que os novos membros do CNJ possam combater essa suposta “interferência”.

“Se não gostam, alguns, da Constituição, existem meios próprios para se mudar a Constituição. Se não gostam da legislação, seja ela complementar, ordinária, regulamentária, enfim, que se modifique, mas dentro do devido processo legislativo. E que o processo se estabeleça dentro do devido processo legal. Agora não é o que nós temos assistido”, opinou Marcos Rogério (PL-RO).

Sergio Moro (União-PR) concordou e orientou que os indicados busquem “atuar dentro do limite” daquilo que é a “norma regulamentadora”.

“O Senado está plenamente aberto e receptivo a sugestões, e ponderações. Então, nós podemos e gostaríamos até de receber mais sugestões do Conselho Nacional de Justiça ou do CNMP para buscar o aprimoramento legislativo do nosso ordenamento. Eu que já trabalhei 22 anos como juiz e a gente sabe da relevância do conhecimento prático do juiz ou do promotor, ou do operador do direito em solucionar problemas pontuais, agora esses problemas pontuais, fora da atribuição regulamentatória, têm que ser resolvidos aqui pelo Congresso e não pelo CNJ ou pelo CNMP”, pontuou o ex-juiz.