Nova secretaria da Fazenda vai regulamentar apostas esportivas no Brasil

Secretaria de Prêmios e Apostas cuidará do processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas de quota fixa, jogos on-line, loterias e promoções comerciais

A lei definiu as competências dos ministérios da Fazenda e do Esporte no acompanhamento do mercado. - (crédito: Keenan Constance/Unsplash)

Edla Lula +

postado em 31/01/2024 19:32 / atualizado em 31/01/2024 19:34

Decreto publicado no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (31/1), cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), subordinada ao Ministério da Fazenda. A nova estrutura tratará dos temas relacionados ao mercado das apostas esportivas e jogos on-line, que passou a ser regulamentado pela lei das apostas esportivas, aprovada em dezembro do ano passado.

Apresentada pelo governo no ano passado, como uma das medidas para aumentar a arrecadação do governo, a Lei nº 14.790/2023 criou a alíquota de 12% para empresas que promovem as apostas e de 15% para o apostador que ganhar o prêmio, caso o valor ultrapasse o limite de isenção do imposto de renda, que hoje é de R$ 2.212,00. 

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A lei definiu as competências dos ministérios da Fazenda e do Esporte no acompanhamento do mercado. A Fazenda cuidará da regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. Já o Ministério do Esporte vai tratar da integridade esportiva, como o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos. Além disso, vai ser o responsável pelos repasses de recursos a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.

De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, a nova estrutura vai “aperfeiçoar as ações de governo, com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos on-line”. Também caberá à SPA o cumprimento das atribuições legais sobre loterias e promoções comerciais.

Além de acompanhar o mercado de apostas, a SPA adotará medidas de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro. O objetivo, segundo a nota, é estabelecer “políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores”.

Funcionamento

A SPA contará com três subsecretarias e terá, ao todo, 38 cargos profissionais. A Subsecretaria de Autorização cuidará, entre outros pontos, da análise de pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; captação antecipada de poupança popular; exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; além de sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.

A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização supervisionará e desenvolverá ações de fiscalização relativas às modalidades autorizadas pela Subsecretaria de Autorização.

Já a Subsecretaria de Ação Sancionadora vai julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira instância, observados os limites e competências legais e infralegais previstos, bem como os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses processos.

A Fazenda passa a contar com oito secretarias: Secretaria-Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, e Secretaria de Secretaria de Prêmios e Apostas.