Governo envia ao Congresso texto que cria idade para aposentadoria militar

Atualmente, não há idade mínima, apenas a imposição do tempo mínimo de 35 anos de serviço

O projeto também prevê o fim do pagamento de pensão a familiares de militares expulsos das Forças Armadas - (crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (17/12), o projeto que estabelece uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares. Atualmente, não há idade mínima, apenas a imposição do tempo mínimo de 35 anos de serviço.

Segundo o texto, o militar da ativa que contar o tempo de serviço necessário para transferência à reserva remunerada ou mais, "terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade".

No caso do militar da ativa que, na data da publicação da lei, contar o tempo de serviço inferior ao necessário para a reserva, deverá seguir condições para ser transferido.

Esse militar deverá "cumprir o tempo de serviço que faltar para completar o tempo requerido para transferência à reserva remunerada e possuir, pelo menos, a idade mínima", ou "cumprir o tempo de serviço que faltar para completar o tempo requerido para transferência à reserva remunerada".

Em parágrafo único, o projeto diz que, independentemente do disposto na segunda condição, a idade para transferência à reserva "será de, no mínimo, 55 anos a partir de 1º de janeiro de 2032".

O projeto também prevê o fim do pagamento de pensão a familiares de militares expulsos das Forças Armadas e fixa em 3,5% a contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar dos militares aposentados.

Com informações da Agência Estado*

Aline Gouveia +

postado em 17/12/2024 11:43 / atualizado em 17/12/2024 11:46