Justiça rejeita ação de Damares contra resolução sobre aborto legal

A juíza ressaltou que apenas o Congresso tem competência para questionar

A juíza destacou que a senadora não participa do Conanda e, consequentemente, não poderia questionar os atos do conselho - (crédito: Lula Marques/Agência Brasil)

A juíza federal Liviane Kelly Soares, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal,  declarou que a senadora Damares Alves (Republicanos) não tem legitimidade para apresentar a ação contra uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução dispõe de orientações sobre o processo de aborto legal para crianças e adolescentes que tenham sofrido violência sexual.

Liviane afirmou que apenas o Congresso Nacional é competente para questionar, uma vez que se trata de um ato do Poder Executivo. A juíza ressaltou, também, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu que o poder de fiscalização previsto na Constituição Federal é atribuído ao “órgão coletivo”, e não “aos membros do Congresso Nacional de forma individual”.

"Logo, considerando a ilegitimidade ativa da impetrante [Damares Alves], não há como o feito prosseguir", pontuou a magistrada.

Além disso, a juíza destacou que a senadora não participa do Conanda e, consequentemente, não poderia questionar os atos do conselho. Damares ainda pode recorrer da decisão.

*Estagiário sob a supervisão de Renato Souza

Iago Mac Cord* +

postado em 17/01/2025 11:58