A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) é uma das autoras das ações diretas de inconstitucionalidade, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas obrigatórias — individuais, de bancada e Pix. A jornalista Kátia Brembatti, presidente da entidade, foi a expositora na audiência pública que acontece no Supremo nesta sexta-feira (27/6).
Conforme informou, a Abraji defende a transparência e alega que a ausência da rastreabilidade na execução dessas emendas “impacta que se cumpra o dever jornalístico de informar”, que consta no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.
Quando o jornalismo não consegue informar, avaliou Katia, “deixa de conseguir atuar com a sua plenitude”. Para ela, o atual cenário das emendas parlamentares é um verdadeiro “rastreie-me se for capaz”. No entendimento da Abraji, as reportagens que denunciam o uso indevido desses recursos “já mostraram que esse instrumento deveria ser técnico e virou objeto de barganha política”.
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Para Kátia, as emendas impositivas permitem que o dinheiro público seja distribuído exclusivamente por interesses político-eleitorais, “sem critérios técnicos e com dificuldade flagrante de fiscalização, isso gera uma disparidade de forças entre quem já ocupa cargo eletivo e quem tenta disputar com quem usa uma fatia considerável do orçamento público”, comentou.
A Abraji preside o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que conta com a participação de 33 iniciativas de controle social, e diz entender que o debate que está sendo feito no Supremo é fruto também da atuação de jornalistas que expuseram o tamanho do problema. “É também importante dizer que o jornalismo não julga, informa”, destacou, ainda, a presidente da entidade.
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