Brasil contrata escritório nos EUA contra sanções e restrições internacionais

Gigante da advocacia internacional será responsável por representar o Brasil em casos envolvendo sanções do governo Trump e aplicação da Lei Magnitsky contra autoridades nacionais

AGU contratou um escritório de advocacia especializado para atuar contra sanções e litígios internacionais, como a aplicação da Lei Magnitsky

Renato Menezes/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta quarta-feira (27/8), a contratação do escritório norte-americano Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para representar o Brasil em litígios e negociações internacionais nos Estados Unidos. O movimento ocorre diante de sanções impostas pelo então presidente Donald Trump, da cassação de vistos de autoridades brasileiras e da aplicação da chamada Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Com mais de mil advogados distribuídos em 16 escritórios pelo mundo, a Arnold & Porter é reconhecida por sua atuação no setor regulatório, comercial e em disputas internacionais. Segundo a AGU, a contratação é necessária pois advogados públicos brasileiros não possuem habilitação para atuar em tribunais estrangeiros. Nesses casos, escritórios privados assumem a representação sob orientação direta da União.

No comunicado divulgado, a AGU informou que nos próximos dias serão definidas as estratégias jurídicas a serem adotadas. O contrato prevê a defesa de interesses do Estado brasileiro, de empresas nacionais e até de agentes públicos, sempre que eventuais sanções estiverem ligadas ao exercício de suas funções. Entre as medidas que podem estar no escopo de atuação estão tarifas, bloqueio de ativos, restrições financeiras e negativa de vistos.

A contratação se deu por inexigibilidade de licitação, amparada pela legislação brasileira, ou seja, não há outro fornecedor com a nótória especialização do escritório. Na nota, foi esclarecido que o modelo de pagamento será por demanda. "A União só desembolsará recursos à medida em que os serviços forem prestados, respeitando valores tabelados conforme a complexidade dos casos. O contrato tem validade de 48 meses e estabelece um teto de até US$ 3,5 milhões."

A AGU mantém atualmente 17 contratos com escritórios de advocacia em 11 países. Essas parcerias já foram fundamentais em casos de extradição de criminosos, recuperação de ativos enviados ilegalmente ao exterior, mediação de transações comerciais e resolução de disputas em cortes internacionais.

Contratação de escritório de advocacia nos EUA pela AGU

• A Advocacia-Geral da União (AGU) contratou o escritório de advocacia norte-americano Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para defender os interesses do Brasil em litígios e negociações internacionais nos Estados Unidos.

• A contratação foi motivada por sanções impostas pelo governo de Donald Trump, que incluem a cassação de vistos de autoridades brasileiras e a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

• O escritório foi escolhido devido à sua "notória especialização" em disputas internacionais e questões regulatórias, e a contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, conforme a lei brasileira.

• O contrato tem validade de 48 meses e estabelece um teto de gastos de US$ 3,5 milhões. O pagamento será por demanda, ou seja, a União só paga pelos serviços à medida que são prestados.

• A Arnold & Porter representará o Brasil em casos que envolvem tarifas, bloqueio de ativos, restrições financeiras e negativa de vistos. O escritório também poderá defender empresas nacionais e agentes públicos, caso as sanções estejam relacionadas ao exercício de suas funções.

• A AGU justifica a contratação dizendo que advogados públicos brasileiros não podem atuar em tribunais estrangeiros, o que exige a contratação de escritórios privados para essa representação.

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