A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que impede a abertura de processos contra deputados e senadores sem autorização do Congresso, pode estimular o crime organizado a ingressar no Legislativo para ficar fora do alcance da Justiça. A avaliação é de entidades e especialistas. A PEC foi aprovada na Câmara e está agora no Senado. No domingo (21/9), uma série de manifestações tomaram o país, convocadas por artistas, parlamentares e movimentos sociais, com o objetivo de protestar contra o texto.
Professor e mestre em direito criminal, Alexandre Zamboni alertou para o risco de incentivo à infiltração do crime organizado. "Ao dificultar enormemente a investigação e a punição de políticos, a PEC torna o mandato parlamentar um ativo ainda mais valioso para organizações criminosas", destacou.
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Segundo Oberdan Costa, advogado criminalista e especialista em processo penal, as facções podem buscar eleger seus próprios representantes para se beneficiarem da imunidade, utilizando o Congresso como um santuário para suas atividades ilícitas. "Dizer que a PEC é inconstitucional é um argumento paradoxal, no sentido de que, se ela for aprovada, seu conteúdo integrará a própria Constituição. O que se pode dizer é que ela, efetivamente, redistribui os mecanismos de freios e contrapesos entre os Três Poderes, com uma clara preeminência do Legislativo. Caberá ao STF, se provocado, decidir se esse novo equilíbrio de forças é constitucional", frisou.
A PEC retoma blindagem anterior aos parlamentares, que vigorou de 1988 a 2001, na qual o STF precisava de aval do Senado e da Câmara para abrir processo criminal contra senadores e deputados.
Dados da Transparência Internacional mostram que, nesse período, 253 investigações contra parlamentares foram enterradas, contra uma autorizada. Das 253 rejeições, 210 foram omissões do Congresso e 43 não foram aprovadas.
"A opinião pública pressionou os políticos, pois grandes escândalos em relação à medida antiga estavam acontecendo. Então, o próprio Congresso, em 2001, extinguiu a emenda e passou a permissão do julgamento dos parlamentares para o Supremo Tribunal Federal (STF)", comentou Zamboni.
O diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Melillo Dinis, classificou a proposta de uma irresponsabilidade. "A PEC da Blindagem é péssima por vários aspectos. Entre eles, o risco de aumento da presença do crime organizado na política. É uma ampliação da irresponsabilidade parlamentar e vai atrair o crime para a política brasileira", disse ao Correio.
Dinis destacou que facções "tomaram conta de parte da política, das instituições de Estado e dos sistemas de prestação de serviços, como é a venda de combustíveis e o setor financeiro". "A PEC da Blindagem assegura, nesse contexto, a impunidade. E, como sempre, quem pagará o preço é a população que necessita da política para a resolução de seus maiores problemas", ressaltou.
"Destaco ainda que deixa imune o político de outros crimes graves, como assassinato, roubo, pedofilia e violência doméstica. Se a PEC for aprovada no Senado, será um grave retrocesso em relação à transparência, sobretudo no uso de recursos públicos e no combate à corrupção. Ademais, a impunidade dos políticos nacionais será seguida das impunidades dos políticos estaduais e municipais, e criará uma casta impune e imoral."
*Estagiárias sob a supervisão de Cida Barbosa
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