No mesmo dia em que o Tribunal de Contas (TCU) celebrou 135 anos no Senado Federal, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22. A medida estabelece que tribunais e conselhos de contas sejam instituições permanentes e essenciais ao controle externo, proibindo sua extinção onde já existem e a criação em locais onde ainda não há.
A origem dos tribunais de contas no Brasil começou com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o TCU por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. No entanto, ele só foi instalado em janeiro de 1893.
De acordo com o relator da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), a mudança constitucional foi feita para evitar a extinção dos tribunais de contas locais, como ocorreu em 2017, quando a Constituição do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do estado. "Uma medida motivada por razões claramente anti-republicanas", afirmou.
Da base governista, o deputado Bohn Gass (PT-RS), defendeu a proposta por entender como benéfico "todo elemento que beneficie a transparência da aplicação de recursos públicos".
Na oposição, Luiz Lima (Novo-RJ), também esteve de acordo por entender que o projeto evita interferência política de governos estaduais e municipais sobre órgãos fiscalizadores e fortalece o controle do uso de recursos públicos.
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