PL Antifacção é aprovado na Câmara, sem incluir terrorismo

Por 370 votos favoráveis contra 110, Casa dá aval ao projeto que endurece penas contra crime organizado. Texto segue para o Senado

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Após o relator do Projeto de Lei Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar a sexta versão do seu parecer, o plenário da Câmara aprovou o texto, pelo placar de 370 a 110 — e houve três abstenções. Apesar de o governo ter sido atendido em vários pontos, parlamentares da base tentaram adiar a apreciação do parecer, que agora segue para o Senado. 

Entre outros pontos, o projeto endurece penas e cria tipificações penais, incluindo condutas de domínio territorial, sabotagem de serviços públicos, ataques a forças de segurança, sequestro de aeronaves e "novo cangaço" (veja quadro). Antes da aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PN), vedou a apresentação de emenda para equiparar facção criminosa a organização terrorista. O defensor da medida, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), chegou a dizer, durante a apreciação do texto-base, que o tema era um clamor da sociedade.

"Nós do PL, pela expertise que temos nessa área, jamais iríamos contra um texto que traz avanços ao Brasil. O texto não é 100% como nós gostaríamos, mas vai dar uma resposta dura ao crime organizado. Mas não desistiremos de clamar pela proposta antiterrorismo", pontuou.

Ao longo da última semana, Derrite havia afirmado que não gostaria que a medida entrasse no projeto, para não politizar a matéria. Logo após a reunião de lideranças partidárias, o líder PP, Dr. Luizinho (SP), havia anunciado que a legenda seria contra um destaque nesse sentido.

Já o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), criticou a modificação do texto momentos antes da votação e disse que faltou diálogo. "O relator negou-se a conversar com o governo. Haveria uma reunião hoje (ontem) com o ministro (da Justiça) Ricardo Lewandowski, mas ele disse que não iria participar da conversa com o governo", destacou. "Faltou diálogo, faltou vontade de sentar à mesa de negociação. Tiveram que recuar em pontos importantes em relação à Polícia Federal, mas continuam tirando o dinheiro da Polícia Federal. E continuam atrapalhando a investigação pela Receita Federal", acrescentou.

O dia na Câmara teve reuniões de líderes partidários, com a presença dos governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União). O gestor do estado fluminense elogiou o trabalho de Derrite, destacando a coragem do deputado de fazer modificações no projeto.

"Eu queria elogiar a coragem do Derrite, como ele enfrentou essa matéria de peito aberto, como aceitou ideias, como aceitou mudanças. Isso é digno dos grandes brasileiros", frisou Castro. Ele ressaltou que o parlamentar demonstrou abertura ao diálogo e disposição para incorporar contribuições de diferentes estados e secretarias.

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Sem heróis e vilões

Em discurso, Motta afirmou que a aprovação representa um passo histórico no enfrentamento às facções criminosas e destacou que, no debate sobre o tema, não há "heróis" ou "vilões" partidários, mas, sim, um país inteiro pressionado pela violência. Ele ressaltou que o verdadeiro inimigo é o crime organizado e que a população brasileira é quem enfrenta diariamente essa realidade. Ao exaltar o resultado alcançado no plenário, o deputado defendeu que a função do Parlamento é construir soluções conjuntas, acima da polarização, valorizando a união de ideias e a responsabilidade institucional.

Ele ressaltou que o verdadeiro inimigo é o crime organizado e que a população brasileira é quem enfrenta diariamente essa realidade. Ao exaltar o resultado alcançado no plenário, o deputado defendeu que a função do Parlamento é construir soluções conjuntas, acima da polarização, valorizando a união de ideias e a responsabilidade institucional. "Hoje, nesta data, a Câmara faz história, e damos uma resposta dura contra os criminosos. Não é uma vitória de A ou de B, é uma vitória do Brasil", frisou.

Antes da votação, ele elogiou o trabalho de Derrite e destacou que o relator dialogou com todos os partidos, com autoridades e com representantes do governo federal, buscando — conforme sustentou — construir a proposta mais viável politicamente para que a Câmara pudesse demonstrar o seu compromisso com a segurança pública.

Motta também garantiu que a aprovação do projeto é a resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado. "Nós estamos aumentando as penas para os crimes, nós estamos criando novas tipificações de crime, nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas, agora, irão direto para os presídios federais", ressaltou. 

Veja pontos do projeto

» Cria um arcabouço nacional de enfrentamento ao crime organizado, com instrumentos de inteligência, bloqueio patrimonial, intervenção em empresas usadas por facções e fortalecimento da execução penal.

» Prevê perfeiçoamento das tipificações penais, incluindo condutas de domínio territorial, sabotagem de serviços públicos, ataques a forças de segurança, sequestro de aeronaves e “novo cangaço”.

» Determina o agravamento de penas, com mínima de 20 anos e máxima de até 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes de organizações criminosas, medidas assecuratórias e bloqueio patrimonial, permitindo sequestro e indisponibilidade de bens físicos, digitais e financeiros, inclusive de terceiros envolvidos com o crime organizado.

» Determina a intervenção de pessoas jurídicas para impedir que empresas sejam usadas para lavagem de dinheiro e permitindo recuperação de atividades e bens lícitos e o fortalecimento da execução penal, com cumprimento em presídios federais de segurança máxima para líderes de facções, além de regras mais rígidas de progressão de regime e vedação de benefícios como auxílioreclusão para dependentes de criminosos.

» Prevê medidas para agilizar processos e reduzir custos, como a realização de audiências de custódia por videoconferência, perdimento cautelar de bens ainda na fase de inquérito e definição de julgamentos em Varas Criminais Colegiadas para homicídios ligados a organizações criminosas, evitando o Tribunal do Júri.

» Determina a criação do Banco Nacional de Membros de “Organizações Criminosas Ultraviolentas”, interoperável com bancos estaduais, e ações civis de perdimento de bens imprescritíveis. A destinação dos bens apreendidos será para fundos de segurança pública estaduais ou, quando houver participação da Polícia Federal, para o Fundo Nacional de Segurança Pública.