Comissão mista vota MP que transforma ANPD em agência reguladora

Relatório favorável cria nova estrutura, garante autonomia e amplia quadro técnico sem aumento de despesas

O texto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou parecer pela aprovação da MP 1317/25 com ajustes de redação, convertendo-a em projeto de lei. - (crédito: Andressa Anholete/Agência Senado)

A comissão mista do Congresso Nacional deve votar, nesta quarta-feira (17/12), a medida provisória que eleva a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao status de agência reguladora. A análise está marcada para 13h, no Plenário 2  no Senado Federal.

O texto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou parecer pela aprovação da MP 1317/25 com ajustes de redação, convertendo-a em projeto de lei. No relatório, o parlamentar rejeitou as 40 emendas apresentadas por parlamentares durante a tramitação.

A proposta redefine a natureza jurídica da ANPD, que passa a ser uma autarquia especial, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A mudança consolida o órgão como responsável pela regulação da proteção de dados no país.

Entre os principais pontos está a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, além de 18 cargos em comissão e funções de confiança, todos por meio da transformação de cargos efetivos vagos. Outros 26 cargos comissionados também estão previstos. Segundo o governo federal, a reestruturação não implica aumento de despesas e busca adequar a capacidade operacional da entidade às atribuições atuais.

Ao justificar a ampliação do quadro, o relator destacou que a ANPD hoje opera com estrutura limitada diante de responsabilidades crescentes, como a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, voltado à proteção de menores no ambiente online.

A reunião da comissão havia sido suspensa na terça-feira (16) após pedido de vista coletiva feito pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF). O presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), marcou a retomada dos trabalhos para esta quarta, quando o relatório deve ser apreciado.

Por Danandra Rocha

postado em 17/12/2025 09:35 / atualizado em 17/12/2025 09:41