O governo federal conquistou a manutenção de quatro dos cinco vetos enviados ao Congresso Nacional que foram apreciados nesta quinta-feira (4/12), em sessão conjunta da Casa Legislativa. O único item rejeitado corresponde ao projeto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores, enquanto os outros vetos preservados garantem pontos considerados sensíveis na área social e econômica.
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Entre as principais propostas mantidas ao Executivo está a que trata sobre as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família, que constavam no veto parcial 46/2024.
O veto 37/2024 dado à proposta de Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais também foi mantido. De acordo com a Mensagem Nº 1.527 enviada do Palácio do Planalto ao Senado Federal, para vetar a matéria, foram ouvidos o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Mulheres, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União, que chegaram em comum acordo que “a medida incorre em vício de inconstitucionalidade”.
“Manter disponíveis os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, para além do período de cumprimento da pena, viola princípios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal, nos termos do disposto no inciso LIV do caput do art. 5º da Constituição; a dignidade da pessoa humana e a integridade física e moral do condenado, nos termos, respectivamente, do disposto no inciso III do caput do art. 1º e no inciso XLIX do caput do art. 5º da Constituição; e os direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição”, citou parte da mensagem com as razões pelo veto.
Os outros dois vetos mantidos correspondem às regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas (VPNI) do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e Transferência eletrônica de veículos com o veto parcial 32/2024 e à proposta de alteração do Código de Trânsito Brasileiro, com a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica, rejeitadas pelo veto parcial 17/2025 que também contou com o aval da Casa Legislativa.
Durante a sessão conjunta, o presidente do Congresso, senado Davi Alcolumbre (União-AP) comunicou que serão realizadas mais duas sessões conjuntas neste ano, sendo uma para a apreciação dos vetos remanescentes e outra para a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2026.
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