Lei do Impeachment: Weverton Rocha deve apresentar relatório até amanhã (9)

O projeto de Lei conta como primeiro item de apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na sessão da próxima quarta-feira (10/12)

Roque de Sá/Agência Senado

O senador Weverton Rocha (PDT-MA), responsável pelo relatório do projeto de Lei nº 1.388/2023, que atualiza a chamada Lei do Impeachment aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deve apresentar entre hoje (8/12) e amanhã (9), o texto final do relatório. A proposta está prevista para ser o primeiro item de apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na quarta-feira (10). A informação foi confirmada ao Correio por meio da assessoria do parlamentar.

“Ele está fazendo todas as conversas necessárias para a definição deste relatório”, disse a assessoria.

Desde a semana passado o tema tem sido alvo de conflito entre a Corte Suprema e o Parlamento, logo após o ministro Gilmar Mendes proferir, na última quinta-feira (4), uma decisão monocrática restringindo somente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir o impeachment de juízes do STF, sob a alegação de que “o impeachment infundado de ministros se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito”.

Em reação à medida, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que o ato monocrático de Gilmar Mendes preocupou a Casa Legislativa por revogar dispositivos legais que só poderiam ser modificados por via legislativa.

“Esta Presidência recebe, com preocupação, o conteúdo da decisão monocrática”, destacou. “Se é verdade que esta Casa nutre profundo respeito institucional ao STF, também é que haja reciprocidade efetiva e respeito do Judiciário ao Poder Legislativo”, disse Alcolumbre que ainda reiterou que a lei nº 1.079  (do impeachment) é clara ao permitir que qualquer cidadão apresente pedido de impeachment e que eventual uso excessivo do instrumento não autoriza sua eliminação por decisão judicial.

Agilidade

O entrave acelerou a tramitação do projeto relatado pelo senador Weverton Rocha, propondo mudanças alinhadas, ainda que parcialmente, às inquietações exibidas após a decisão de Gilmar.

O texto do relatório pode estabelecer quórum de dois terços para autorizar a abertura de processos contra ministros do STF, redefinir o prazo em 15 dias para que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem sobre pedidos de impeachment e delimitar quem terá legitimidade para apresentar as denúncias: partidos com representação no Congresso, a OAB, entidades de classe e cidadãos, por meio de iniciativa popular subscrita por 1% do eleitorado brasileiro.

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