A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (17/12) o projeto de lei que altera regras de dosimetria e execução penal para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Conhecida como “PL da Dosimetria”, a proposta consta na pauta da comissão e do plenário, mas enfrenta forte resistência entre senadores e pode ter a votação adiada para 2026. O texto é visto por críticos como um mecanismo de redução expressiva de penas que pode alcançar inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.
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O projeto (PL nº 2.162/2023), de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), promove mudanças na Lei de Execução Penal e no Código Penal. Entre os principais pontos, redefine percentuais de progressão de regime, mantém a regra geral de 1/6 da pena e restringe frações mais gravosas a crimes com violência ou grave ameaça situados em títulos específicos do Código Penal. Também cria hipóteses de redução de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no “mesmo contexto” ou em “contexto de multidão”.
Acompanhe:
Em voto em separado apresentado na CCJ, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), recomendou a rejeição integral da proposta. Embora reconheça a constitucionalidade formal, o parlamentar aponta problemas de mérito e de técnica legislativa, afirmando que o texto cria um regime de favorecimento penal direcionado a um conjunto específico de crimes e pessoas, em afronta aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena.
Segundo o voto, a redação do projeto utiliza conceitos abertos, como “mesmo contexto”, sem delimitação temporal ou normativa clara, o que comprometeria a exigência constitucional de taxatividade em matéria penal. Randolfe também critica a vedação ao cúmulo material de penas mesmo quando há desígnios autônomos, além da ampla causa de diminuição prevista para crimes praticados em multidão, desde que o agente não tenha financiado ou liderado os atos.
- Leia também: PL da Dosimetria sofre resistência no Senado
Outro ponto sensível destacado pelo líder do governo é o impacto sistêmico das mudanças na progressão de regime. Ao vincular critérios mais rigorosos à localização topográfica dos crimes no Código Penal, a proposta pode resultar em tratamento mais brando para delitos graves previstos em outros capítulos, inclusive crimes contra a dignidade sexual e infrações previstas em legislação penal especial, desorganizando a coerência do sistema de execução penal.
No mérito político-criminal, Randolfe sustenta que o projeto funciona, na prática, como resposta legislativa voltada a reduzir a punição de ataques à ordem democrática. Para o senador, a responsabilização por esses crimes possui dimensão simbólica e pedagógica, e o abrandamento legislativo em contexto recente e socialmente sensível transmite sinalização ambígua à sociedade.
O debate ocorre sob pressão social: manifestações contrárias ao PL foram registradas em capitais no último fim de semana, reforçando o clima de cautela no Senado e a possibilidade de adiamento da deliberação.
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