Após a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir manter o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na relatoria da investigação do Banco Master, o presidente da Corte, Edson Fachin, publicou uma nota destacando a atuação de todas as partes envolvidas no processo. No posicionamento, divulgado na noite desta quinta-feira (22/1), o magistrado destacou que a ação deve seguir seu curso regular e que, eventuais vícios ou irregularidades no Judiciário posicionamento, serão analisados pelos ritos previstos na lei.
Segundo ele, as “adversidades não suspendem o direito”. “As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”, acrescentou.
Fachin destacou o trabalho do Banco Central na investigação do Master.
“A Constituição da República atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas”, escreveu.
Ele também mencionou o trabalho da Polícia Federal no caso. “A atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável, sobretudo na apuração de eventuais práticas criminosas de gestão temerária, fraude financeira, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira”, disse.
Na nota, Fachin ressaltou que a Constituição atribui a PGR promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações. Em defesa do STF, o magistrado disse que a Corte se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, “porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo ministro relator, Dias Toffoli”, apontou.
“É induvidoso que todos se submetem à lei, inclusive a própria Corte Constitucional; nada obstante, é preciso afirmar com clareza: o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações. Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito”, acrescentou.
Ele também lembrou do recesso na Corte, que está sob a presidência do ministro Alexandre de Moraes.
"É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais. Questões tais têm rito próprio e serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem. A Presidência não antecipa juízos, mas tampouco se furta a conduzi-los", afirmou Fachin.
O presidente do Supremo concluiu a nota afirmando que o tribunal não se curva a ameaças ou intimidações e que tentativas de desmoralização da instituição representam ataques à democracia e ao Estado de Direito.
“O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça”, disse.
“O Supremo fez muito no Brasil em defesa do Estado de direito democrático; fará ainda mais. Sim, todas as instituições podem e devem ser aperfeiçoadas, isso sempre, mas jamais destruídas. Quem almeja substituir a ousada pedagogia da prudência pelo irresponsável primitivismo da pancada errou de endereço”, concluiu.
Arquivamento rejeitado
O procurador-geral da República, Paulo Gonet arquivou, nesta quinta-feira (22/1), um pedido apresentado por parlamentares da oposição para afastar Toffoli da relatoria do caso do Banco Master. A decisão se refere à viagem do magistrado com o advogado da instituição investigada para Lima, capital do Peru.
“O caso a que se refere a representação já é objeto de apuração perante o Supremo Tribunal Federal, com atuação regular da Procuradoria-Geral da República. Não há, portanto, qualquer providência a ser adotada no momento”, escreveu Gonet.
Em 29 de novembro, o advogado Augusto de Arruda Botelho, que faz a defesa de um dos diretores do Master, esteve em um jatinho particular do empresário Luiz Oswaldo Pastore com Toffoli em viagem para assistir à final da Libertadores entre Flamengo e Palmeiras, em Lima. À época, o defensor e o ministro alegaram que “eram apenas torcedores” e que não conversaram sobre trabalho na viagem.
A investigação da Polícia Federal indica que o Banco de Brasília realizou operações consideradas irregulares com o Banco Master numa tentativa de dar fôlego à instituição de Daniel Vorcaro, enquanto o Banco Central analisava a proposta de aquisição. O BRB chegou a formalizar a oferta em março do ano passado, mas o negócio acabou vetado pelo BC.
Gonet também deve analisar outro pedido apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) para declarar o impedimento de Toffoli no caso. A atuação do ministro tem sido alvo de questionamentos e críticas entre os Poderes. Além da sequência de recuos em decisões e acusações de interferência na autonomia da Polícia Federal na investigação, é apontada a suposta ligação da família do magistrado e Daniel Vorcaro, dono do Master.
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