'Brasil, infelizmente, é um paraíso do crime', afirma Mendonça Filho

Deputado (União-PE) garante que substitutivo aumenta a integração entre forças federais e estaduais contra o crime e põe questão financeira no núcleo da repressão às facções

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputado

Relator da PEC da Segurança Pública, o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirma que o país vive um cenário de avanço do crime organizado e sustenta que a proposta de emenda à Constituição oferece uma resposta estrutural à violência ao combinar endurecimento penal, integração entre forças de segurança e blindagem de recursos financeiros. Nesta entrevista ao Correio, ele rebate críticas de centralização na União, destaca o reforço às polícias e aos fundos constitucionais mantenedores do aparato de segurança e diz estar aberto ao diálogo com o governo, desde que as mudanças não esvaziem o núcleo da proposta.

A PEC da Segurança foi adiada para 2026, um ano eleitoral. O senhor acredita que o debate será técnico ou corre o risco de a proposta ser capturada pelo discurso eleitoral e ideológico?

Não tem proposta de política pública que não tenha o componente político. Toda apreciação, por mais técnico que seja o debate, sofre influência política. O tema da segurança está na boca do povo, é um tema que angustia a sociedade. O Brasil vive uma ameaça crescente de ampliação da violência. Atualmente, 26% da população vivem sob a influência direta de organizações criminosas altamente perigosas, que dominam territórios e cadeias econômicas relevantes. Quem acompanhou os trabalhos da comissão especial — sob a presidência do deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), minha relatoria e participação ativa dos membros — sabe que levamos sempre por uma discussão a mais técnica possível, baseada em evidências, buscando uma proposição que pudesse atender às expectativas da população. O que estamos oferecendo no texto do substitutivo vai nessa direção. O substitutivo foi construído sobre quatro pilares: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança pública. Atacamos problemas de décadas que atingem a segurança pública, enfrentando o crime organizado, garantindo o direito da vítima à Justiça e outras medidas fortes. Fizemos um debate com ampla escuta da sociedade: 33 sessões, 24 audiências públicas e três seminários. Nosso compromisso é dar uma resposta adequada ao cidadão brasileiro, que sofre diariamente com a violência.

Como o texto dialoga com a realidade das polícias, especialmente em estados com deficit de efetivo, estrutura precária e altos índices de letalidade policial?

A PEC não tem a condição mágica de resolver o efetivo — isso é tarefa de cada ente da Federação. O Brasil tem cerca de 500 mil policiais civis e militares, enquanto a Polícia Federal tem 13 mil e a PRF mais 13 mil. Você imagina que a União pode dar conta sozinha do enfrentamento ao crime? Claro que não. A PF é uma polícia de excelência em sua especialidade e deve cooperar, mas fazer dela uma substituta das polícias estaduais seria um grande erro e impossível de implementar, além de ferir o princípio constitucional do federalismo. Se reforçamos os fundos de segurança e ampliamos o compromisso da União — que hoje responde por apenas 12% dos investimentos federais na área —, melhoramos a legislação para cumprir a lei. O Brasil, infelizmente, é um paraíso do crime. Cometer um homicídio sai muito barato. Em poucos anos, o criminoso está em liberdade, cumprindo no máximo 25% da pena. Isso não tem paralelo no mundo. Quem cometer crime tem que saber que será punido com rigor. Não dá para viver em uma sociedade na qual criminosos são liberados com facilidade e se tem mais a cultura de vitimizar quem comete o crime do que as vítimas.

Um dos principais pontos de crítica à PEC é o temor de centralização excessiva da segurança pública na União. Como o seu relatório equilibra a coordenação nacional sem ferir a autonomia constitucional de estados e municípios?

Nosso dever é pensar o Estado funcional que atenda às necessidades da população. Quem enfrenta o dia a dia da violência é quem tem a maior responsabilidade na ponta da execução dessas políticas. Cerca de 80% dos investimentos na área de segurança pública são de responsabilidade dos estados, e temos mais de 500 mil policiais civis e militares compondo as forças estaduais. É praticamente impossível, por meio de uma centralização, obter sucesso em uma política de combate à violência no Brasil. A palavra "centralização", ou coordenação de cima para baixo, pode ter algum desejo político, mas, do ponto de vista prático, é absolutamente inviável. Na comissão, buscamos, em vez de uma centralização de Brasília para os estados e municípios, uma integração dessas políticas públicas e uma cooperação na atuação. O governo federal pode atuar com maior força, por exemplo, no combate ao crime organizado interestadual, aos crimes ambientais em reservas indígenas e contra facções criminosas que atuam em caráter internacional com tráfico de armas e de drogas. Os estados têm a missão de combate ao crime no dia a dia, aquele que incomoda o cidadão na parada de ônibus ou no território dominado — para isso, precisa das forças policiais locais. O combate ao crime pode ocorrer em articulação com o Ministério Público, que tem hoje grande experiência por meio dos GAECOs — que são forças integradas de combate ao crime organizado —, compondo com a Receita Federal, com a Polícia Federal e com as polícias estaduais. Não adianta ficar nesse debate buscando o poder pelo poder ou a centralização para impor regras em uma espécie de tutela. Isso é inconstitucional, antifederativo e não vai funcionar. É muito melhor buscar integração e cooperação, repartindo responsabilidades e buscando resultados concretos.

Na prática, o que muda para o enfrentamento às facções criminosas se a PEC for aprovada? Há algum mecanismo novo que vá além da reorganização institucional?

Primeiramente, reforçamos o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado. Agregamos também reforço nas competências da Receita Federal para que possa rastrear financeiramente o crime organizado e sua penetração em fintechs e cadeias econômicas importantes, como a de combustíveis. Aliás, um exemplo prático dessa capacidade de rastrear dados foi a Operação Carbono Oculto, que surgiu a partir de uma iniciativa do GAECO de São Paulo, liderado pelo procurador Lincoln Gakiya. Juntando as polícias estaduais, o Ministério Público, a Receita Federal e a própria PF, conseguiu-se um êxito enorme no desmonte de uma estrutura criminosa que penetrava no comércio ilegal de combustível, fraude fiscal e homicídios. O reforço da PEC é no sentido de empoderar essas instituições, institucionalizar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) e criar um critério de endurecimento do cumprimento de pena para os líderes dessas facções, proibindo ou reduzindo direitos como a progressão de pena.

A constitucionalização dos fundos de segurança é apresentada como um avanço, mas há a preocupação com a efetividade desses recursos. O senhor considera que o modelo proposto garante previsibilidade financeira ou ainda depende de decisões políticas pontuais?

O governo, na verdade, enviou uma PEC sem nenhum incremento financeiro. Se tivéssemos seguido a proposta original do governo Lula, não teríamos nenhum centavo a mais para a segurança pública. Triplicamos os recursos, blindamos os fundos contra contingenciamentos, estendemos a proteção ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal) e garantimos uma base institucional estável. Com isso, asseguramos R$ 6 bilhões para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Evidentemente, para ter política pública eficiente, é preciso ter recursos. O Brasil convive, cada vez mais, com organizações criminosas poderosíssimas, muito fortes, inclusive com condições financeiras superiores. O Estado que não tem integração, planejamento, inteligência e recursos financeiros tem uma desvantagem em detrimento da população. Estamos reequilibrando essa capacidade com o reforço financeiro dos fundos constitucionais. Os recursos deixam de ser promessa política e passam a constituir uma base estável para planejamento e execução.

O governo sinalizou desconforto com pontos do seu relatório. Até onde está disposto a negociar alterações sem descaracterizar o que considera essencial?

O governo tem de apontar, efetivamente, do que discorda. Ouvi declarações de representantes que eram muito mais mensagens políticas gerais do que argumentos técnicos precisos. O governo discorda do endurecimento com os líderes de organizações criminosas? Discorda da ampliação dos recursos para o Fundo de Segurança Pública com R$ 6 bilhões? Discorda da constitucionalização das FICCOs ou da ampliação de responsabilidade da PRF (Polícia Rodoviária Federal)? O governo tem que apontar de forma clara e objetiva o que contesta. Estou debatendo e quero continuar debatendo de forma clara. Não tenho a capacidade de discutir teorias em cima de um tema tão concreto que afeta milhões de brasileiros. O diálogo com o (ex) ministro (Ricardo) Lewandowski foi sempre respeitoso, até nas divergências. Temos pensamentos filosóficos opostos, mas sempre nos respeitamos. Espero que o novo ministro venha com o espírito de debater de forma elevada e com a verdade. Estou permeável a críticas e aprimoramentos, mas, para alterar o texto, a gente precisa ser convencido.