O Executivo, o Legislativo e o Judiciário formalizaram nesta quarta-feira (4/2) um acordo de cooperação institucional para intensificar o combate ao feminicídio no Brasil. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, o Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio estabelece uma atuação coordenada do Estado para prevenir a violência de gênero e garantir a proteção de mulheres e meninas.
O documento parte do princípio constitucional da igualdade de gênero e do dever do Estado de assegurar o direito à vida e à liberdade, especialmente diante da violência baseada no gênero. Também se fundamenta em compromissos internacionais assumidos pelo país, como a Convenção de Belém do Pará e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que tratam a violência contra mulheres como violação de direitos humanos e exigem políticas públicas eficazes para sua erradicação.
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Na prática, o pacto significa que os Três Poderes deverão atuar de forma harmônica e cooperativa — respeitando suas competências — para acelerar medidas protetivas, fortalecer redes de atendimento e ampliar a prevenção. Entre os objetivos centrais estão o cumprimento rápido das decisões judiciais que protegem as vítimas, a responsabilização dos agressores e a transformação da cultura institucional para assegurar igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
O acordo também prevê a ampliação da informação à sociedade sobre os direitos das mulheres, a capacitação para enfrentar discriminações e misoginia e ações específicas contra a violência digital. Outro ponto é o fortalecimento de instrumentos técnicos para identificação de risco, com compartilhamento de dados e adoção de indicadores que orientem políticas públicas mais eficazes.
Com o documento, os Poderes se comprometeram ainda a trabalhar de maneira integrada com estados, municípios, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, além de universalizar a rede de atendimento às vítimas — desde o registro da denúncia até o acompanhamento das medidas protetivas. O pacto inclui a previsão de recursos orçamentários para essas políticas e a publicação de relatórios anuais para monitorar os resultados.
A iniciativa também enfatiza a necessidade de educação para combater a cultura da violência, com ações direcionadas especialmente a homens e meninos, e prevê o aprimoramento do marco legal para lidar com novas formas de agressão, inclusive no ambiente digital.
Para garantir a execução das medidas, será criado um Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos Três Poderes. O grupo será responsável por articular, monitorar e avaliar as ações do pacto e terá coordenação da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.