O Correio perguntou para os advogados Felipe Moraes e Ricardo da Rocha Neto quais os cenários possíveis para as principais lacunas do caso Master, com comentários sobre a situação atual da investigação e dos procedimentos adotados pela Justiça. Os dois acreditam que, ao longo do processo, as dúvidas tendem a ser respondidas, sem esgarçamento institucional. Para Moraes, esse é o caminho para evitar que o escândalo contribua para a criminalização da atividade política.
O processo deve correr em foro privilegiado ou na primeira instância?
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Moraes: Depende, exclusivamente, de quem vier a ser formalmente investigado. Se houver autoridade com prerrogativa de foro — por exemplo, ministro de Tribunal Superior ou membro do Congresso Nacional — a competência tende a ser do Supremo Tribunal Federal. Caso contrário, a regra continua sendo a primeira instância federal. O STF tem reafirmado uma interpretação restritiva do foro, vinculando-o a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele.
Neto: Crimes financeiros e organização criminosa, por si, são da Justiça comum; o STF só entra se houver investigado com prerrogativa e nos termos constitucionais. Ampliar competência do STF por conveniência ou por reflexos indiretos afronta o juiz natural e a lógica de competência excepcional. Se o lastro contra autoridade com foro for frágil ou não funcionalmente relacionado, a regra é manter na 1ª instância, para evitar competência artificial.
Qual o papel das CPIs e dos pedidos de impeachment de ministro do STF?
Moraes: CPIs são instrumentos políticos com efeitos jurídicos limitados: investigam, produzem provas e encaminham ao Ministério Público, mas não condenam. Pedidos de impeachment, por sua vez, exigem tipificação clara de crime de responsabilidade — não basta controvérsia ética ou administrativa. Em cenários de alta polarização, é comum haver multiplicidade de requerimentos sem viabilidade jurídica real.
Neto: Ainda não há uma definição clara se as convocações avançam e se pedidos de impeachment ganham tração política-procedimental, pois o presidente do Senado Federal também deveria se movimentar para tal propósito.
A PF pode investigar ministro do STF?
Moraes: A Polícia Federal só atua mediante autorização judicial quando o investigado possui foro no próprio Supremo. Na prática, isso significa que o relator do caso controla medidas como busca, quebra de sigilo e depoimentos. É raro, mas é juridicamente possível.
Neto: É fato que a PF produziu relatório com menções a Toffoli a partir de dados ligados ao caso. Isso foi um gatilho relevante para a crise e para a mudança de relatoria. Embora existam importantes indícios de potenciais ilícitos, ainda não está tão claramente definido se haverá apuração formal autônoma tendo o ministro como investigado.
É preciso levantar o sigilo da investigação? Por quê?
Moraes: O sigilo é regra na fase investigativa para proteger a eficácia das diligências e a presunção de inocência. A publicidade costuma ocorrer quando a denúncia é oferecida. Levantar o sigilo prematuramente pode contaminar provas e gerar responsabilização por abuso, embora, em casos de forte interesse público, o Judiciário, às vezes, divulgue trechos para conter especulações.
Neto: No nosso ponto de vista, diante da relevância do caso, do interesse público envolvido, afetando milhares de investidores, o sigilo já deveria ter sido levantado.
O que fará o procurador-geral da República, Paulo Gonet?
Moraes: Paulo Gonet atua com base no princípio da obrigatoriedade mitigada: se houver justa causa, deve promover investigação ou denúncia; se não houver lastro probatório mínimo, pode pedir arquivamento. Espera-se uma postura técnica para evitar a judicialização da política sem elementos concretos.
Como o Supremo pode resolver a crise ética?
Moraes: Historicamente, o STF tende a privilegiar soluções institucionais e procedimentais — por exemplo, redistribuição do processo, declaração de impedimento ou reforço de transparência. A Corte evita decisões que pareçam corporativas, pois sua legitimidade depende da confiança pública.
Neto: A aprovação de um Código de Ética, tal como sugerido pela OAB-SP também tende a contribuir para atenuar a crise ética, embora não seja uma solução definitiva para tanto.
Qual será o impacto nas eleições?
Moraes: Casos dessa natureza costumam influenciar mais o clima político do que o resultado eleitoral em si, a menos que surjam provas robustas ou condenações. O maior efeito costuma ser narrativo: fortalecimento de discursos anticorrupção ou de crítica ao sistema.
Neto: O caso já virou um tema de desgaste político-institucional e tende a ser explorado no debate público. Ainda não é possível afirmar agora a direção, a magnitude e quais candidaturas e estados poderão ser mais diretamente afetados — isso depende de fatos novos.
O BRB pode sofrer intervenção?
Moraes: O Banco de Brasília tende a reforçar mecanismos de governança, compliance e controles internos para proteger sua estabilidade reputacional. Intervenção regulatória só ocorreria se fossem identificados riscos prudenciais — o que não é automático.
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