Em meio a votação da PEC da Segurança Pública no plenário da Câmara dos Deputados, guardas municipais promoveram um protesto nas dependências da Casa Legislativa contra um destaque à proposta apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF). Segundo representantes da categoria, o texto prejudica o reconhecimento das guardas como polícias municipais.
O principal pleito da categoria é o enquadramento das guardas municipais no artigo 144 da Constituição Federal, que trata dos órgãos de segurança pública. Hoje, as guardas não são formalmente reconhecidas como polícias, embora atuem em policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular
A manifestação foi articulada por entidades nacionais da categoria. De acordo com Rejane Soldani, diretora da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) e presidente da Guarda Municipal de Curitiba (PR), o destaque em análise representa um retrocesso na chamada “luta histórica” das guardas municipais.
“A gente faz o trabalho de segurança pública há mais de 30 anos, corre os mesmos riscos que as demais categorias policiais, mas não temos acesso aos mesmos direitos nem a segurança jurídica necessária para atuar”, afirmou.
Segundo Rejane, a ausência de reconhecimento gera insegurança jurídica. “Hoje, os nossos flagrantes ainda são enquadrados como qualquer cidadão do povo, dentro do que prevê o Código de Processo Penal. Precisamos do reconhecimento pelo trabalho policial que já fazemos”, declarou.
A dirigente também citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegurou às guardas municipais a possibilidade de realizar policiamento ostensivo e comunitário. Para ela, o destaque apresentado contraria esse entendimento.