O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, na próxima quarta-feira, o julgamento sobre a legalidade das chamadas verbas indenizatórias — também conhecidas como penduricalhos — pagas a integrantes do alto escalão do funcionalismo público, e que extrapolam o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil. Esses privilégios, há tempos, geram perdas bilionárias para os cofres públicos de recursos que poderiam estar sendo investidos na Saúde, na Educação e na Segurança Pública.
A análise envolve decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que restringiram o pagamento de benefícios não previstos expressamente em lei. Em fevereiro, Dino defendeu a suspensão de auxílios, gratificações e outras parcelas que extrapolam o teto constitucional, além de fixar prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário — nas esferas federal, estadual e municipal — revisassem pagamentos considerados irregulares.
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Em outra decisão, Gilmar Mendes também botou um freio nos penduricalhos e estabeleceu que qualquer pagamento adicional a membros do Judiciário e do Ministério Público só poderá ocorrer com previsão legal aprovada pelo Congresso Nacional. Para o decano da Corte, a proliferação dessas verbas criou um "enorme desequilíbrio" nas remunerações do serviço público.
O tema também vem sendo discutido por uma comissão técnica formada por representantes dos Três Poderes, que avalia a criação de uma lei nacional para regulamentar os benefícios. A proposta busca padronizar regras e eliminar distorções que permitam remunerações acima do teto constitucional.
A comissão foi criada logo após as decisões dos ministros, a partir de um encontro com representantes do Supremo, do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF), que chegaram a elaborar uma proposta para disciplinar o pagamento de verbas indenizatórias e outros benefícios que eram incorporados permanentemente aos salários do funcionalismo.
O objetivo era evitar que esses complementos remuneratórios levassem as remunerações dos servidores a ultrapassar o teto constitucional, atualmente de R$ 46,3 mil equivalente ao salário dos ministros do Supremo.
O projeto, chamado de "regra de transição", foi fruto de mobilização e resultou da pressão de setores do Poder Judiciário contra a suspensão, por 60 dias, do pagamento de penduricalhos, conforme determinado pelo ministro Flávio Dino — medida que seria analisada naquele dia pelo plenário da Corte.
Sobre o tema, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, também chegou a manifestar apoio à criação de uma lei nacional que estabeleça, de forma clara, quais verbas indenizatórias podem ser pagas no serviço público. A defesa foi apresentada durante reunião no Supremo, onde ela levou as avaliações do Poder Executivo sobre as propostas em discussão no grupo de trabalho instituído pela Corte para tratar dos salários que ultrapassam o teto constitucional, além de uma possível regra de transição.
Segundo comunicado do próprio STF, um dos pontos centrais do encontro foi a necessidade de envio ao Congresso de uma proposta de regulamentação, por meio de lei, que discipline os pagamentos de indenizações e outros benefícios no serviço público.
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Ainda de acordo com a Corte, o presidente do STF, Edson Fachin, ressaltou as contribuições apresentadas por representantes dos três Poderes no debate sobre o teto e a construção de uma regra de transição.
Após sete reuniões, o grupo de trabalho deve concluir suas atividades com a elaboração de uma nota técnica, prevista para ser divulgada na próxima semana. O julgamento, inicialmente marcado para o fim de fevereiro, foi adiado por Fachin, justamente, para permitir o aprofundamento das discussões com os demais Poderes.
Impacto bilionário
Em meio ao julgamento que busca impor limite aos supersalários, levantamento do pesquisador Sérgio Guedes-Reis, encomendado pela República.org, divulgado neste fim de semana, aponta que a revisão dos "penduricalhos" nas carreiras jurídicas pode gerar economia de R$ 186,4 bilhões, em 10 anos. O estudo analisou remunerações da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública e concluiu que os chamados supersalários são impulsionados por verbas indenizatórias que permitem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
Segundo o pesquisador, esse limite passou, na prática, a ser o piso dessas carreiras. Os dados mostram que, apenas na magistratura, 86,3% dos juízes e pensionistas receberam acima do teto, em 2025, totalizando R$ 12,6 bilhões em valores excedentes. A remuneração média anual foi de R$ 1,08 milhão, o equivalente a cerca de R$ 90,4 mil mensais — 95% acima do limite constitucional.
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O levantamento também revela que 637 magistrados e pensionistas receberam mais de R$ 2 milhões no ano passdo. No cenário internacional, o estudo indica que os 7,4 mil juízes mais bem pagos do Brasil recebem mais do que todos os cerca de 53 mil magistrados de 10 países analisados no estudo, como Estados Unidos, Alemanha, França e Reino Unido, mesmo considerando a paridade do poder de compra.
Em um horizonte mais amplo, a economia estimada com a adoção de regras mais rígidas pode chegar a R$ 578 bilhões em 20 anos.
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