A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados protocolou, nesta quarta-feira (22/4), uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), que removeu, de forma extrajudicial postagens críticas ao "PL da misoginia”.
Segundo o documento, entre as irregularidades está a ausência de devido processo legal. "Os cidadãos atingidos pela medida estatal não foram previamente notificados pela Administração, não tiveram acesso aos autos antes da prática do ato gravoso, não puderam apresentar esclarecimentos, provas ou impugnação, tampouco lhes foi assegurado contraditório ou ampla defesa. A remoção foi buscada diretamente perante terceiros privados, incumbindo-se às plataformas a execução material da censura pretendida pela Administração Pública".
A bancada do partido argumenta ainda que o órgão federal utilizou a estrutura pública para executar a remoção das postagens, sem garantir contraditório e ampla defesa. “A AGU ultrapassou todos os limites ao usar a máquina pública para censurar cidadãos sem contraditório, sem ampla defesa e sem ordem judicial. O Estado não pode se transformar em fiscal de opiniões nem perseguir quem pensa diferente. Democracia se fortalece com liberdade, não com intimidação”, defendeu a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), signatária da representação.
O documento cita o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, ressaltando que que o Estado não pode restringir o direito fundamental de particulares, notadamente a liberdade de expressão. "Não se trata aqui de mero debate procedimental. O que se verifica é a tentativa de impor sanção material imediata a cidadãos comuns sem processo regular, sem juiz natural e sem qualquer instância imparcial de revisão. A Administração simplesmente acusa, qualifica determinada opinião como desinformação e exige sua supressão do espaço público digital".
A representação foi assinada pelos deputados do Novo Marcel van Hattem (RS), Luiz Lima (RJ) e Gilson Marques (SC). No texto, os parlamentares argumentam que houve “desvio de finalidade” na atuação da AGU, especialmente por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.
Vanilson Oliveira
Formado em Comunicação Social - Jornalismo pela UFPB, pós-graduado em Comunicação Digital pelo Inst.de Posgrado de Madri e com MBA em Marketing pela Estácio de Sá.