Conselhos formam maioria para regulamentar penduricalhos após decisão do STF

CNJ e CNMP formam maioria para regulamentar teto salarial, mas inclusão de benefícios não previstos pelo STF gera críticas de especialistas

Edson Fachin disse que a resolução não cria benefícios e apenas organiza regras do STF

Bruno Moura / STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formaram maioria para aprovar uma resolução conjunta que regulamenta o pagamento de verbas extras a magistrados e membros do Ministério Público. O julgamento, previsto para ser concluído nesta quinta-feira (9/4), detalha a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu limites para os chamados supersalários no serviço público.

No mês passado, o Supremo estabeleceu que o teto remuneratório, atualmente em R$ 46.366,19, poderia ser ultrapassado apenas dentro de critérios específicos, limitando as vantagens a até 70% do subsídio. Esse percentual foi dividido entre adicional por tempo de serviço (35%) e verbas indenizatórias (35%), cabendo ao CNJ e ao CNMP detalhar, por meio de resolução conjunta, quais pagamentos seriam permitidos até que o Congresso edite uma lei nacional sobre o tema.

Na regulamentação em análise, os conselhos listaram nove tipos de verbas indenizatórias que podem ficar fora do teto, como auxílio-saúde, diárias, ajuda de custo por remoção, indenização por férias não gozadas e gratificações por acúmulo de função. Também foram incluídos o auxílio-moradia, cuja suspensão havia sido determinada pelo STF, e uma nova gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, equivalente a 3% do subsídio por dependente de até seis anos.

Relator da proposta, o ministro Edson Fachin, que também preside o STF e o CNJ, afirmou que a resolução não cria novos benefícios, mas apenas organiza e dá clareza às regras já estabelecidas pela Corte.

“O trabalho técnico consistiu, primordialmente, em traduzir em linguagem normativa os parâmetros constitucionais definidos pela Corte, compatibilizando-os com a realidade funcional das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, de modo a conferir clareza, previsibilidade e uniformidade ao novo regime remuneratório”, afirmou.