Minirreforma: entidades consideram retrocesso

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Transparência Internacional afirmam que PL aprovado pela Câmara fragiliza fiscalização e agrava risco de desmandos

AFP

A aprovação da chamada minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira, foi alvo de duras críticas de entidades que cobram transparência na política. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) considerou o Projeto de Lei 4.822/2025 como um "grave retrocesso" para os mecanismos de fiscalização do sistema político brasileiro. Já a Transparência Internacional salientou que o PL "fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e desvios de recursos públicos e perpetua um cenário de impunidade dos partidos".

Apresentada pelos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Adolfo Viana (PSDB-BA) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL), a proposta, aprovada em votação simbólica e em um Plenário da Câmara esvaziado, altera regras da Lei dos Partidos Políticos, flexibiliza prestações de contas das legendas e amplia possibilidades de renegociação de dívidas e multas eleitorais. O texto segue agora para análise do Senado.

Entre os pontos mais criticados pelo MCCE está o afrouxamento das punições aplicadas às legendas por irregularidades financeiras. A entidade também questiona medidas que ampliam anistias relacionadas ao descumprimento de cotas raciais e de gênero e dispositivos que facilitam fusões partidárias — o que, conforme frisa, pode dificultar a responsabilização das siglas por infrações já identificadas pela Justiça Eleitoral.

Outra preocupação é a flexibilização das regras para utilização dos fundos Partidário e Eleitoral. Para o MCCE, as mudanças fragilizam o controle sobre recursos públicos destinados às campanhas e ao funcionamento das legendas.

O texto estabelece, por exemplo, que irregularidades equivalentes a até 10% das receitas anuais dos partidos poderão ser aprovadas com ressalvas, desde que não haja comprovação de má-fé ou descumprimento das cotas legais.

Segundo a Transparência Internacional, "a proposta aprofunda o equivocado compromisso do Congresso Nacional, já firmado na Emenda Constitucional nº 133, com a anistia dos partidos que fraudaram ou descumpriram as cotas de raça e gênero. Permite parcelamentos de dívidas antigas e pagamentos — com recursos do Fundo Partidário, inclusive — de multas em até 15 anos, eliminando qualquer efeito dissuasório que punições poderiam e deveriam produzir. Premia-se, assim, aqueles que optaram pela perpetuação da exclusão de mulheres e pessoas negras da política".

O PL também prevê que cada diretório partidário responda apenas pelas próprias irregularidades, impedindo descontos automáticos de sanções nos recursos do Fundo Partidário destinados à direção nacional.

Outro trecho do projeto permite a aplicação imediata das novas regras, inclusive em processos em andamento ou já julgados pela Justiça Eleitoral. Na prática, partidos poderão recorrer às alterações para tentar reduzir punições financeiras impostas anteriormente. O texto ainda limita o alcance das análises técnicas feitas pela Justiça Eleitoral sobre os gastos partidários.

Redes sociais

O MCCE também criticou a autorização para envio automatizado de mensagens em campanhas eleitorais por aplicativos como WhatsApp e Telegram. Para a entidade, a medida ignora os impactos da desinformação nos últimos pleitos e pode comprometer o equilíbrio do debate democrático.

Já a Transparência Internacional é enfática. "A proposta libera o disparo em massa de mensagens, usando sistema automatizado ou robôs, por partidos políticos e candidatos, proibindo que as empresas suspendam as contas sem determinação judicial, mesmo na presença de evidências de irregularidades", critica.

Para Roberto Beijato Júnior, professor de direito eleitoral da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), "dois principais pontos acabam fragilizando as sanções impostas aos partidos políticos. O mais grave é a limitação das multas por gastos irregulares. Hoje, podem chegar a 20% do valor gasto indevidamente. Com a mudança, o teto passa a ser de até R$ 50 mil, o que pode tornar a punição muito leve e estimular comportamentos inadequados".

Sobre mentiras e desinformações, Beijato diz que a mudança elimina uma barreira contra disparos em massa. "Hoje, quando há violação dos termos de uso das plataformas, a própria empresa consegue derrubar a conta. Com a nova regra, isso deixa de acontecer sem ordem judicial", explicou.