O vereador do Rio de Janeiro Rick Azevedo (Psol), um dos seis parlamentares incluídos em uma decisão do ministro André Mendonça no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ordena a exclusão de postagens contra o senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL), afirmou que não recebeu notificação da medida e ficou sabendo através da imprensa.
Na última sexta-feira (19/6), o ministro mandou que Rick, os deputados federais Rogério Correia (PT-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), André Janones (Avante-MG), Alencar Santana (PT-SP) e Erika Hilton (Psol-SP) e um usuário do Threads apagassem, em até 24 horas, publicações com conteúdo que associavam “filho 01” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao crime organizado e a uma "escala 7x0", que consistiria em trabalhar sete dias por semana sem direito a nenhum dia de descanso.
No caso de Rick, as publicações veiculadas por seus perfis oficiais citam um apoio de Flávio à PEC 12/2026 – que ele define como “PEC do Patrão” – no Senado, que prevê uma flexibilização da jornada de trabalho e sujeita as relações trabalhistas à negociação entre empregados e empregadores.
No documento do TSE, Mendonça declarou que, embora o debate democrático proteja críticas políticas ácidas e contundentes, a liberdade de expressão não permite a divulgação de acusações graves sem comprovação. Além disso, entendeu que os conteúdos passaram dos limites da ironia e da liberdade de expressão, servindo apenas para atacar a honra do pré-candidato à Presidência.
Em nota enviada à reportagem, o vereador carioca afirmou que “foi surpreendido” com a repercussão da notificação que exigia a exclusão das publicações com citações ao senador. Ele alega que não foi formalmente notificado sobre a decisão e só soube da intimação através da imprensa.
Na visão dele, a decisão de Mendonça é uma “tentativa de censura aos conteúdos que têm o objetivo de informar a população”. Ele argumenta que a PEC é uma “tentativa de fragilizar a Consolidação das Leis Trabalhistas”.
A PEC 12/2026 do Senado estabelece que o contrato individual de trabalho prevalecerá sobre os acordos coletivos e define a flexibilização da jornada sem limite claro. Para o vereador, a proposta abre margem para jornadas que podem ser desfavoráveis ao trabalhador, com o empregador podendo determinar as horas necessárias a cada mês, de modo a gerar uma flutuação salarial imprevisível.
“Continuaremos firmes na luta pelo fim da escala 6x1 e contra qualquer proposta que vise retirar direitos dos trabalhadores. A flexibilização da jornada de trabalho, como proposta pela PEC do Patrão, é um ataque direto à segurança e ao bem-estar das famílias brasileiras”, conclui Rick no comunicado.
Outros parlamentares que também foram alvo da decisão, Rogério Correia e Alencar Santana declararam ao Estado de Minas que a medida foi uma censura. Já para a equipe de Flávio Bolsonaro, as decisões do TSE restabelecem a verdade no ambiente digital e freiam uma "estratégia mentirosa" desenhada para atacar a honra do senador.
Decisões similares
Três dias após a decisão de Mendonça, na segunda-feira (22/6), a ministra Estela Aranha determinou novamente que Rogério e Lindbergh excluíssem postagens, desta vez sobre uma associação ao crime organizado. Os deputados federais Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Guilherme Boulos, e donos de seis perfis do Instagram também foram incluídos na decisão.
Neste caso, assim como no anterior, a representação foi feita pelo Diretório Nacional do Partido Liberal, que compreende as postagens como “propaganda eleitoral antecipada negativa” que associam o presidenciável à Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, e a práticas de crime organizado e ligação com o Comando Vermelho, milícias, lavagem de dinheiro e “rachadinha”.
Na decisão, a ministra reconhece a livre manifestação de pensamento do eleitor nas redes, mas defendeu que há o limite de quando é ofendida a honra ou imagem de um candidato ou quando há a manipulação de conteúdo para “difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”.
As publicações também tiveram o prazo de 24 horas para serem tiradas do ar e os responsáveis pelos perfis foram proibidos de publicar o mesmo material novamente, sob pena de multa. Também foi expedido um ofício à Meta, empresa responsável pelo Instagram, que forneça os dados dos usuários que não são pessoas públicas, de forma sigilosa, além de registros de acessos dos perfis.
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