A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDCH), Janine Mello, manifestou preocupação com a aprovação pelo plenário do Senado do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3 de 2025, que suspende os efeitos da Resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Em nota oficial, a ministra afirmou que a decisão do Parlamento vai na "contramão de um esforço conjunto" entre governo e sociedade civil para garantir políticas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência.
A resolução derrubada, criada em dezembro de 2024, buscava padronizar o atendimento a menores de 14 anos grávidas em decorrência de estupro, assim como em casos de risco à vida da gestante ou de anencefalia fetal. Segundo a ministra, a norma tinha como objetivo "qualificar, organizar e padronizar os fluxos de atendimento" para assegurar o acolhimento das vítimas.
A votação no Senado ocorreu em sessão remota e simbólica nesta terça-feira (2/6) e durou menos de dois minutos. O projeto, relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), avançou sem debates, após passar pela Comissão de Direitos Humanos minutos antes.
Em seu parecer, Damares argumentou que o Conanda "extrapolou suas atribuições" ao tentar criar direitos ou redefinir regimes jurídicos que deveriam ser deliberados exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Em contraponto, a ministra reforçou que a atuação do ministério e do Conanda baseia-se no princípio constitucional da "prioridade absoluta" à infância e no dever ético de proteger os menores de todas as formas de negligência e violência. Ela ressaltou que, mesmo com a suspensão da norma, os direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação brasileira continuam vigentes.
- Leia também: Nikolas diz que polarização no país é ‘excelente’
A sustação do decreto legislativo entra em vigor imediatamente após a promulgação pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial. Entre os pontos da resolução do Conanda, agora suspensa, estava a prioridade da vontade da criança nos atendimentos de saúde e a capacitação de profissionais para garantir sigilo e rapidez no acesso ao aborto legal.
Apesar do revés no Legislativo, Janine Mello assegurou que a pasta continuará atuando no enfrentamento de abusadores e na proteção de crianças. "Continuaremos trabalhando para enfrentar, com rigor, aqueles que abusam e exploram sexualmente as crianças brasileiras, sem deixar de garantir o devido atendimento e acolhimento", concluiu a ministra.