O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo faça ajustes urgentes no plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para fortalecer a autarquia.
Dino homologou trechos do plano, como os relativos à integração tecnológica e à inteligência financeira, mas considerou as metas de produtividade apresentadas pela União como "inadmissíveis e desarrazoadas". Ele exigiu medidas mais severas para combater o que classificou de uma "gravíssima crise institucional" e apontou risco sistêmico ao mercado de capitais.
O ponto central da discórdia foi o Eixo 1 (atuação repressiva). A União propôs uma meta de redução de apenas 20% do estoque de processos no colegiado, o que resultaria no julgamento de apenas 16 processos em sete meses — média de 2,2 por mês. Dino rebateu o número de forma contundente, afirmando considerar "inadmissível e desarrazoado que uma força-tarefa financiada por incremento orçamentário substancial determinado por esta Corte proponha-se a entregar produtividade inferior àquela alcançada pela Autarquia em períodos de acentuada crise estrutural e vacância de cargos".
Ele complementou que, havendo novos recursos e reposição de pessoal, a conduta do Estado deve obrigatoriamente gerar ganhos de produtividade, em vez de consolidar a eficiência em patamares ainda mais baixos. O relator pontuou que o cenário nacional não comporta respostas meramente formais e que as ações estatais precisam se alinhar à gravidade da situação.
A decisão cita a infiltração de organizações criminosas, como PCC, no sistema financeiro por meio de fintechs e fundos de investimentos. O ministro mencionou operações como a Carbono Oculto, que identificou movimentações suspeitas de quase R$ 4 bilhões.
Outro ponto crítico é o caso Master, em que foram identificados 314 processos contra entidades ligadas ao banco de Daniel Vorcaro e à gestora Reag, mas apenas 14 viraram termos de acusação. Dino apontou uma "zona cinzenta" entre o Banco Central e a CVM que teria facilitado fraudes bilionárias e ocultações de riscos.
A determinação reafirma que 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização deve ser destinada diretamente à CVM, respeitando apenas a Desvinculação das Receitas da União. Dino autorizou o pagamento de horas extras no limite legal máximo e a realização de mutirões até dezembro de 2026.