Publicações falsas têm circulado nas redes sociais distorcendo o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6x1, além de espalharem desinformação sobre supostos cancelamentos ou aumentos extraordinários no Bolsa Família.
Na realidade, a proposta que debate a alteração na jornada de trabalho ainda está em fase de tramitação no Congresso Nacional, enquanto os programas sociais continuam sendo repassados dentro do calendário e critérios oficiais.
Tramitação da proposta sobre a jornada de trabalho
Diferente de conteúdos enganosos que afirmam a promulgação imediata de uma emenda constitucional extinguindo a escala 6x1, a matéria ainda cumpre rito legislativo. A proposta, que visa revisar o limite de horas semanais previsto na Constituição, precisa ser apreciada e votada nas comissões temáticas e nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Para ser promulgada, qualquer alteração constitucional exige a aprovação de três quintos dos parlamentares em dois turnos em ambas as Casas. Enquanto o processo legislativo estiver em curso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os limites vigentes de 44 horas semanais permanecem válidos, sem qualquer cronograma obrigatório de transição já em vigor.
Situação dos pagamentos do Bolsa Família
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) reforça que o Bolsa Família segue operando normalmente, com repasses mensais aos lares habilitados no Cadastro Único (CadÚnico). Não houve congelamento de verbas nem reajuste que altere a cota básica para R$ 691; o piso mínimo estabelecido continua sendo de R$ 600 por grupo familiar, complementado por benefícios adicionais destinados a crianças, gestantes e jovens.
O governo realiza apenas processos contínuos de qualificação cadastral para assegurar a conformidade dos critérios de renda, sem cancelamentos arbitrários de famílias que cumprem os requisitos legais.
Auxílio Gás e combate à desinformação
O benefício do Auxílio Gás também mantém sua distribuição bimestral regular para os lares elegíveis, cobrindo o valor integral correspondente ao preço médio nacional do botijão de 13 kg calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Para checar a veracidade de informações e consultar calendários oficiais, o cidadão deve utilizar exclusivamente os serviços públicos credenciados:
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Disque Social pelo telefone 121;
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Central de atendimento telefônico da Caixa pelo número 111;
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Aplicativos oficiais Bolsa Família, Caixa Tem e Carteira de Trabalho Digital.