O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César de Lima Silva, afirmou, nesta terça-feira (3/11), que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não buscou um caminho mais fácil ao editar a medida provisória que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. Durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro declarou que o Executivo discutiu diferentes possibilidades para regulamentar o setor antes de optar pela suspensão das atividades.
“Em nenhum momento se buscou um atalho. Antes, pelo contrário, todos nós, eu sou uma testemunha viva ao longo desse ano de 2026, debatemos hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido”, afirmou. A discussão é conduzida pelo ministro Luiz Fux, na Segunda Turma do STF, e reúne representantes do governo, do mercado de apostas e da sociedade civil.
Wellington César argumentou que a coexistência de plataformas legalizadas e clandestinas dificultava a fiscalização e comprometia a capacidade de atuação do poder público. Segundo ele, a sobreposição das atividades criava um cenário complexo, que enfraquecia os mecanismos de controle e investigação. “A simultaneidade da atividade de bets lícitas e ilícitas produzia um emaranhado de situações que tornava débil e pouco efetivo qualquer instrumento de persecução ou qualquer instrumento de escrutínio naquele momento”, declarou.
A audiência foi convocada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027 e de entidades admitidas nos processos como amici curiae, que contribuem com informações e argumentos para subsidiar as decisões da Corte. O debate também busca reunir elementos sobre os impactos sociais e econômicos das apostas on-line e os limites da atuação do Estado na regulamentação do setor.
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