Insegurança jurídica na responsabilização das companhias aéreas por eventos meteorológicos
"No Brasil, a coexistência de diferentes regimes normativos — incluindo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) — gera frequentes conflitos na interpretação das obrigações das transportadoras aéreas"
postado em 04:00 - 27/11/2025