Mercedes Bustamante, professora titular da Universidade de Brasília (UnB)
O Projeto de Lei do Executivo nº 2.175/2026, que prevê soluções para a capitalização do Banco de Brasília (BRB) para sanar prejuízos causados pelas negociações obscuras com o Banco Master, foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) há poucos dias, em 3 de março, por 14 votos a 10, com sete emendas.
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Entre a cessão de áreas públicas para o salvamento do BRB, encontra-se uma porção (denominada Gleba A) da Serrinha do Paranoá, área de reconhecida importância ambiental, o que suscitou manifestações contrárias das organizações comunitárias e também de técnicos e cientistas.
Em função das manifestações, um comunicado divulgado no dia 5 de março pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) declara que a Gleba A, de sua propriedade, não possui recursos hídricos, tais como rios, nascentes ou mananciais, nem está inserida em Área de Proteção Ambiental (APA). A declaração da Terracap é, no mínimo, problemática, e é importante trazer aqui algumas considerações e fatos.
A Serrinha do Paranoá caracteriza-se por ser uma região ambientalmente sensível, com a presença de Cerrado preservado, nascentes e corpos d'água, sendo importante área de recarga e de contribuição para a quantidade e qualidade da água do Lago Paranoá. Está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago Paranoá, criada por decreto do GDF, em 1989, que apontava os seguintes objetivos da APA do Lago Paranoá: 1 — garantir a preservação do ecossistema natural ainda existente na bacia, com os seus recursos bióticos, hídricos, edáficos e aspectos paisajísticos; 2 — propiciar a preservação de espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção ali existentes; 3 — manejar a recuperação da vegetação às margens dos diversos córregos que contribuem para o Lago Paranoá; 4 — promover a proteção e recuperação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos existentes na bacia, contribuindo para a redução do assoreamento e poluição do Lago Paranoá; 5 — assegurar a proteção dos ninhais de aves aquáticas e outros locais de pouso; 6 — desenvolver programas de educação ambiental e atividades de pesquisa sobre os ecossistemas fiscais; 7 — favorecer condições para recreação e lazer em contato com a natureza.
Mesmo sem contar com o conjunto de objetivos da APA do Lago Paranoá, a indicação da Terracap que a área pode ser cedida porque não tem rios, nascentes ou mananciais é falaciosa, por não considerar a integridade da paisagem e das áreas de drenagem que atuam na captação natural da água de precipitação que então convergem para único ponto de saída. A conservação de áreas de drenagem é fundamental para garantir o abastecimento de água potável, proteger a qualidade dos mananciais, prevenir inundações e recarregar aquíferos. Áreas preservadas filtram poluentes, reduzem a erosão e garantem que a água da chuva infiltre no solo em vez de causar enchentes, sustentando o ciclo hídrico.
Há quase 10 anos, em 2017, o Distrito Federal viveu uma aguda crise hídrica, na qual a população foi submetida a racionamento e sobretaxa na conta de água. Naquela época, o governo federal investiu R$ 42 milhões em uma nova estação de tratamento com capacidade para extrair 700 litros de água por segundo do Lago Paranoá. A obra teve duração de cinco meses e foi a primeira intervenção para ampliar o abastecimento de água em 17 anos.
A crise de 2017 foi associada a um período prolongado de seca e a um aumento considerável no consumo, em função do calor e da baixa umidade. Estudos científicos, publicados em revista de renome, indicam que o bioma Cerrado já está mais quente e seco em função do desmatamento avançado e das mudanças climáticas. Eventos como os que geraram a crise de 2017 podem ser mais frequentes e graves.
A comparação dos mapas de ocupação da APA do Lago Paranoá entre 1985 e 2024 (veja arte abaixo), preparados a partir da Plataforma MapBiomas pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), mostra com clareza a situação que a Terracap parece ignorar em sua nota.
O adensamento urbano (áreas em vermelho nos mapas) observado em 39 anos reforça a importância da Serrinha do Paranoá (área limitada pela linha amarela) como a última porção de vegetação nativa (áreas em verde no mapa) na APA do Lago Paranoá. Os mapas mostram que a Gleba A se localiza na porção central da Serrinha (área delimitada pela linha rosa) e sua ocupação gerará a fragmentação desse contínuo de vegetação de Cerrado.
A fragmentação de habitats divide grandes áreas naturais em fragmentos menores e isolados — resultando na perda de biodiversidade —, altera microclimas, reduz a variabilidade genética das espécies presentes, facilita a invasão de espécies exóticas e tem impactos negativos sobre a conectividade hidrológica. A Serrinha do Paranoá e seus sistemas socioambientais são alvo de estudos acadêmicos da Universidade de Brasília (UnB), conduzidas pelo grupo da professora Liza Andrade desde 2008. Os estudos apontam soluções mais sustentáveis e baseadas na natureza para a região.
As políticas de meio ambiente e de recursos hídricos no Brasil, e no Distrito Federal, baseiam-se em processos democráticos e de gestão participativa — ou seja, é necessária a participação de todos os atores sociais. Uma decisão que envolve um recurso essencial e que tende a se tornar cada vez mais escasso para a população do Distrito Federal demanda mais cuidado, transparência e responsabilidade por parte do poder público. Ademais, é preciso ponderar se a correção de um flagrante caso de má gestão no âmbito do banco público de Brasília deve resultar em outro prejuízo duradouro para a sociedade.
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