O ministro Alexandre de Moraes, do STF, impôs um conjunto de 12 medidas ao conceder prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tornada pública nesta terça-feira (24/3)
O ex-presidente deverá usar monitoramento eletrônico, restrito ao endereço da residência, com envio diário de relatórios ao Judiciário
Ficam autorizadas visitas regulares dos filhos Flávio, Carlos e Jair Renan, em dias e horários fixos (quartas e sábados). A mulher, Michelle Bolsonaro; a filha, Laura; e a enteada, Letícia, têm livre acesso, por residirem no local
Advogados podem visitar diariamente, inclusive fins de semana e feriados, com duração de até 30 minutos e mediante agendamento prévio
Cinco profissionais de saúde previamente indicados podem acessar o local sem necessidade de aviso prévio, respeitando regras judiciais
Sessões de fisioterapia são permitidas três vezes por semana, em horários definidos (no período noturno), com um profissional autorizado na decisão
Em caso de urgência, o ex-presidente pode ser internado sem autorização judicial prévia, desde que o STF seja comunicado em até 24 horas
Está proibido o uso de: celular, telefone e qualquer meio de comunicação. Inclusive por terceiros. Visitantes passam por revista e não podem portar eletrônicos
É vedado acessar ou utilizar redes sociais, direta ou indiretamente
Também fica proibido produzir ou divulgar vídeos e áudios, inclusive por intermédio de terceiros
A Polícia Militar deve monitorar a domiciliar, incluindo:vistoria de veículos, revista de visitantes vigilância do entorno, proibição de manifestações em raio de 1km. Com envio de relatórios ao STF.
Todas as demais visitas ficam proibidas por 90 dias, inclusive para outros moradores da casa, salvo autorização judicial
A defesa deve: Informar lista de advogados e funcionários (em 24h), indicar equipe de saúde 24h (em 48h) e enviar relatórios médicos semanais