A Coalizão de Frentes Parlamentares, representada pelos deputados que presidem as frentes, apresentou, nesta quarta-feira (17/4), 13 Projetos de Leis Complementares (PLPs) para regulamentar a reforma tributária. Diante da demora do Ministério da Fazenda em enviar as propostas de regulamentação, os congressistas organizaram grupos de trabalho paralelos e estruturaram as leis.
Os projetos protocolados foram apresentados durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara, nesta manhã, com a presença do relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). Após a sessão, os parlamentares se reuniram em um almoço, na sede da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), com a presença de jornalistas, para comemorar o trabalho realizado pelos grupos paralelos, que foram formados por cerca de 500 participantes entre entidades do setor privado e 26 frentes parlamentares.
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“A expectativa é que os nossos textos sejam os principais e que a gente consiga avançar nas pautas, porque foram fruto de um trabalho extremamente técnico”, disse o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária foi aprovada e promulgada em dezembro de 2023. Para entrar em vigor, é necessário regulamentar, por meio de PLPs, as mudanças na tributação sobre consumo.
O Ministério da Fazenda tem seis meses para enviar ao Congresso os projetos complementares. Decorridos quatro meses desse prazo, a previsão era que Fernando Haddad entregasse as propostas nesta semana, mas a data foi adiada em decorrência da viagem do ministro aos Estados Unidos.
Com a demora, os parlamentares se adiantaram, protocolaram os 13 PLPs e, agora, quando a Fazenda enviar os complementares ao Congresso, eles devem ser apensados aos projetos apresentados nesta quarta-feira e, assim, tramitar em conjunto. Os deputados já começaram, inclusive, as articulações para definir os relatores de cada proposta.
Veja os 13 PLPs protocolados
PLP 53/24 – Regime especial em zonas de exportação e importação;
PLP 29/24 – imposto seletivo;
PLP 33/24 – contratos de longo prazo;
PLP 35/24 – cesta básica;
PLP 43/24 – regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
PLP 47/24 – Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
PLP 48/24 – operações com bens e serviços submetidos à alíquota reduzida;
PLP 49/24 – não cumulatividade;
PLP 50/24 – fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS;
PLP 51/24 – Zona Franca de Manaus;
PLP 52/24 – regimes específicos para saúde e sistema financeiro;
PLP 55/24 – regime específico de tributação de bens imóveis;
PLP 58/24 – regulamentação de regimes específicos.
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