Opinião

Artigo: Governo Bolsonaro respeita o Brasil e a Constituição

"Os resultados obtidos em menos de um ano de governo mostram que, juridicamente, a atual gestão preza pelo que há de mais avançado no mundo"

Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub*
postado em 27/08/2019 09:40
Existe uma estruturação jurídica extremamente virtuosa no governo de Jair Bolsonaro. Medidas relevantes para o Brasil foram, todas, objeto de um tratamento jurídico sofisticado, constitucional e moderno, para melhorar e facilitar a vida dos brasileiros e das gerações futuras. É um novo momento no Brasil. O enfrentamento às questões históricas, seguindo o que determina a lei, está no DNA do governo Bolsonaro.

Durante a transição governamental, um grupo de trabalho com especialistas do INSS, AGU, Polícia Federal, Receita Federal, entre outras, tratou tanto do combate às fraudes quanto de uma proposta para resolver a questão previdenciária. Foi o primeiro governo a fazer isso. Logo no início do ano, o novo governo editou a MP 871, conhecida como MP antifraudes, já convertida na Lei n; 13.846/19. Na sequência, foi apresentada a proposta da Nova Previdência, entregue no Congresso Nacional pelas mãos do próprio presidente. O texto apresentado foi fruto de estudos jurídicos e atuariais, como determina a CF nos seus artigos 40 e 201, quando trata do princípio do equilíbrio atuarial previdenciário. Aprovada na Câmara, a Nova Previdência já está no Senado.

[SAIBAMAIS]Outras medidas demonstram claramente a preocupação do governo Bolsonaro em respeitar a Constituição Federal e facilitar a vida dos brasileiros. Apenas para exemplificar, no campo tributário, foram reduzidas tarifas de importação de 17 produtos, entre eles medicamentos para tratamento de câncer e HIV/Aids, o que já poderia ou deveria ter sido feito há muito tempo. Mais uma ação técnico-jurídica em benefício dos cidadãos.

O governo também propôs e aprovou alterações importantes em normas de segurança e saúde no trabalho, simplificando, sem descuidar tecnicamente da segurança e saúde dos trabalhadores. Um absurdo de 6,8 mil regras distintas começou a ser racionalizado. Micro e pequenas empresas ficaram dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional, caso não atuem em atividades com riscos químicos, físicos ou biológicos. A desburocratização facilitará a vida dos que mais contratam no país. Houve também a consolidação de cerca de 160 decretos sobre normas de trabalho.

Finalmente, cabe destacar também a desburocratização com a MP da Liberdade Econômica, já aprovada na Câmara dos Deputados. Criação da carteira de trabalho digital, fim da exigência de alvarás sanitário e ambiental para atividades de baixo risco como barbearias, salões de beleza, escolas de idiomas e borracharias, além da criação do abuso regulatório, facilitação das startups e digitalização de papéis. Medidas que alinham o Brasil às regras internacionais de governança e compliance. A MP da Liberdade Econômica também acaba com abusos contra o cidadão, como a absurda e injustificável ;validade; de certidões de óbito e de nascimento.Todas essas medidas técnicas passaram pelo crivo de equipes jurídicas e interdisciplinares. Tudo isso em menos de oito meses de governo.

Montesquieu dizia que nunca se pode banalizar uma lei, pois se banalizam todas as leis. O que está sendo construído é uma estrutura sólida onde a Constituição e as leis são respeitadas dentro de um contexto de simplificação normativa para melhorar a vida das pessoas. O fim do famoso ; criar dificuldades para vender facilidades;. Simples assim.

É evidente que o governo do presidente Jair Bolsonaro tem sua coerência jurídica comprovada, como proposto em seu programa de governo, que se espelhou nos exemplos de sucesso de outros países, sempre tendo em vista as peculiaridades brasileiras. Os resultados obtidos em menos de um ano de governo mostram que, juridicamente, a atual gestão preza pelo que há de mais avançado no mundo, sem descuidar do respeito às leis, à Constituição e, principalmente, ao povo brasileiro.

*Professor de direito da Unifesp, pós-doutor pela Unifesp, ex-Professor da USP, graduado, mestre e doutor em direito pela USP. Pesquisador convidado em Harvard, professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Milão, assessor especial da Presidência da República e escritor

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