A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode alterar a gestão das praias brasileiras segue em debate no Senado Federal. Aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a medida, que tramitou por 11 anos na Casa como PEC 39/2011, agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que reacendeu as discussões sobre o futuro do litoral do país.
O texto propõe transferir a propriedade dos chamados terrenos de marinha da União para estados, municípios e até para ocupantes particulares. Essas áreas correspondem a uma faixa de 33 metros ao longo da costa, contada a partir da linha da maré alta média de 1831, e impactam cerca de 565 mil imóveis, segundo o Ministério da Gestão.
Atualmente, esses terrenos são bens públicos e quem os ocupa precisa pagar taxas anuais ao governo federal, como o laudêmio e o foro. A PEC prevê o fim dessa cobrança e a transferência definitiva dos domínios, de forma gratuita para a administração pública e mediante pagamento para os ocupantes privados.
As praias em si, definidas como a faixa de areia e o mar, continuariam sendo bens públicos de uso comum, conforme garante a Constituição. No entanto, críticos da proposta argumentam que a privatização dos terrenos no entorno poderia, na prática, dificultar ou até impedir o acesso da população a essas áreas.
Em que fase está a PEC?
A proposta já passou por toda a tramitação na Câmara dos Deputados e, desde 2022, aguarda deliberação no Senado. O próximo passo é a votação na CCJ. Contudo, em dezembro de 2024, a votação na comissão foi adiada após um pedido de vista coletiva, e até o momento não há nova data definida para que o tema retorne à pauta.
Se for aprovada na CCJ, a PEC seguirá para o plenário principal da Casa, onde precisará ser votada em dois turnos. Para ser aprovada em cada um dos turnos, são necessários os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos senadores, o que corresponde a 49 dos 81 parlamentares. Caso o texto seja alterado pelos senadores, ele precisará voltar para uma nova análise da Câmara.
Quem defende a proposta?
O principal defensor da medida no Senado é o relator na CCJ, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O argumento central dos apoiadores é que a transferência de propriedade traria segurança jurídica para milhares de ocupantes de imóveis nessas áreas e estimularia investimentos privados no setor de turismo e na economia local.
A ideia é que a regularização fundiária dos terrenos de marinha simplifique a gestão de imóveis e empreendimentos localizados na orla. Por outro lado, o governo federal e organizações ambientais já se posicionaram contra a proposta, alertando para riscos ambientais e sociais, como a ocupação desordenada e a privatização de acessos ao mar.
Se a PEC for aprovada nas duas Casas do Congresso sem alterações, ela é promulgada em uma sessão conjunta e passa a valer como parte da Constituição, sem a necessidade de sanção do presidente da República.
