O prazo para regularizar ou emitir o título de eleitor para as Eleições Gerais de 2026 termina no dia 6 de maio. Quem não resolver as pendências a tempo pode ter o documento cancelado e, como consequência, enfrentar uma série de restrições que afetam diretamente o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
A situação irregular não se limita apenas a quem precisa emitir o documento pela primeira vez. A regra vale também para eleitores que não votaram nem justificaram a ausência nas últimas três eleições, com cada turno sendo contabilizado como uma eleição individual. O cancelamento pode trazer dores de cabeça em diversas atividades cotidianas.
A Justiça Eleitoral e a Receita Federal possuem sistemas integrados. Quando o título de eleitor é cancelado, a informação é enviada para a base de dados da Receita, e o CPF do cidadão passa a constar como “pendente de regularização”.
Com essa pendência, o indivíduo fica impedido de realizar uma série de atos da vida civil. A restrição funciona como um alerta para instituições públicas e financeiras de que há uma irregularidade cadastral, bloqueando o acesso a serviços essenciais até que a situação seja resolvida.
O que você não pode fazer com o CPF irregular?
As limitações impostas pelo cancelamento do título vão muito além de não poder votar. A irregularidade no CPF impede o cidadão de realizar diversas ações importantes. Veja as principais restrições:
- obter passaporte ou nova carteira de identidade;
- receber salários ou proventos de função ou emprego público;
- participar de concorrência pública ou administrativa;
- obter empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo;
- inscrever-se em concurso público ou tomar posse em cargo público;
- renovar matrícula em estabelecimento de ensino público ou fiscalizado pelo governo;
- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
Como regularizar a situação
Para quem perder o prazo, será preciso aguardar a reabertura do cadastro eleitoral, que geralmente ocorre no início de novembro, após a realização das eleições. A regularização, no entanto, começa com o pagamento de uma multa por cada turno em que o eleitor deixou de votar e não justificou.
O valor da multa é de R$ 3,51 por turno ausente, mas pode ser ajustado pelo juiz eleitoral. Para verificar a existência de débitos e emitir a guia para pagamento, basta acessar a seção “Quitação de Multas” no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do seu estado. Após a confirmação do pagamento, a situação eleitoral é normalizada, liberando as pendências no CPF.
