A proposta que estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas e estatais avançou uma etapa decisiva. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de maio de 2026, o texto, que prevê exceções para profissionais de áreas estratégicas, agora está nas mãos do Senado Federal, onde passará por uma nova rodada de análises e debates antes de poder se tornar lei.
O projeto de lei regulamenta um dispositivo da Constituição e estende a regra, já aplicada a servidores públicos, para funcionários contratados pelo regime da CLT em companhias como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. No entanto, a aposentadoria só será obrigatória se o trabalhador já tiver cumprido o tempo mínimo de contribuição à Previdência Social, que atualmente é de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.
Na prática, ao atingir a idade limite e cumprir o tempo de contribuição, o empregado teria seu contrato de trabalho extinto automaticamente. A medida garante todos os direitos trabalhistas, como o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a multa de 40%, além de verbas já incorporadas como saldo de salário, férias e 13º salário. A regra não se aplica a empresas que não recebem recursos do governo para custeio ou pagamento de pessoal.
Uma das principais novidades do texto aprovado é a criação de exceções. Profissionais de áreas consideradas estratégicas — como ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação — poderão permanecer no cargo após os 75 anos. Para isso, será necessária a comprovação de capacidade física e mental e do interesse público, com autorizações que deverão ser renovadas anualmente. Além disso, a aposentadoria compulsória não impedirá a contratação por notória especialização para projetos específicos de pesquisa e desenvolvimento.
O caminho do projeto no Senado
Agora no Senado, o projeto de lei não tem um caminho direto para a votação final. Primeiro, ele precisa ser distribuído para as comissões temáticas permanentes da Casa. A expectativa é que o texto passe pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as duas principais relacionadas ao tema.
Nessas comissões, os senadores analisam a constitucionalidade da proposta, o mérito e os impactos sociais e econômicos. É durante essa fase que novas discussões acontecem e podem ser sugeridas alterações no texto, conhecidas como emendas. Se o projeto for aprovado nas comissões, ele segue para votação no plenário do Senado.
Caso os senadores aprovem o texto sem nenhuma modificação, ele segue direto para a sanção do presidente da República. No entanto, se qualquer alteração for feita, o projeto precisa retornar à Câmara dos Deputados para que os deputados analisem e votem apenas as mudanças propostas pelo Senado.
Pontos que ainda geram debate
O debate que motivou o projeto foi impulsionado, em grande parte, pela demanda de pesquisadores da Embrapa, que buscavam continuar contribuindo após a idade limite. Embora o texto aprovado na Câmara já contemple as exceções para áreas estratégicas, a discussão no Senado pode se aprofundar nos critérios para definir o que é “interesse público” e quais profissionais poderão, de fato, se beneficiar da regra.
Outro ponto de atenção é uma discussão paralela que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julga se a regra da aposentadoria compulsória para empregados de estatais já é autoaplicável desde a Reforma da Previdência de 2019, o que poderia impactar a situação de trabalhadores que já completaram 75 anos antes mesmo da aprovação da nova lei.
