Diferentes Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso Nacional podem mudar a vida financeira de milhares de servidores públicos aposentados e pensionistas. O objetivo central delas, como a PEC 555/2006 e a mais recente PEC 06/2024, é acabar com a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos desses beneficiários, uma demanda antiga da categoria.
Atualmente, mesmo após a aposentadoria, os servidores continuam a contribuir para a Previdência. A cobrança, instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, incide sobre o valor que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para muitas associações de aposentados, a medida representa uma dupla tributação, pois eles já contribuíram durante toda a vida ativa para garantir o benefício.
A mobilização em torno do tema ganhou força com o apoio de diversas frentes parlamentares e entidades que representam os interesses dos servidores inativos. O argumento é que o fim da cobrança traria mais justiça fiscal e alívio financeiro a um grupo que, muitas vezes, lida com despesas elevadas, principalmente com saúde.
O que as propostas preveem
As propostas em tramitação não são idênticas, mas compartilham o objetivo de extinguir a contribuição. Em vez de uma regra única, os textos apresentam abordagens diferentes para a isenção, visando equilibrar o benefício social com o impacto nas contas públicas.
O ponto principal é a isenção para aposentados e pensionistas do serviço público da contribuição previdenciária obrigatória. Enquanto a regra atual já isenta quem recebe abaixo do teto do RGPS, as PECs buscam eliminar a cobrança que incide sobre o valor excedente.
Algumas propostas sugerem critérios como uma idade mínima para ter direito à isenção ou a extinção gradual da cobrança. A isenção para pessoas com doenças incapacitantes, independentemente da idade, também é um ponto frequentemente defendido nos debates.
Para ser aprovada, qualquer PEC precisa passar por uma tramitação complexa no Congresso, incluindo votações em dois turnos na Câmara dos Deputados и no Senado. O debate também envolve o impacto fiscal da medida, um ponto central nas discussões que definirão a viabilidade das propostas.
