A existência de um registro criminal pode, sim, complicar a busca por uma vaga no mercado de trabalho, mas não representa um impedimento absoluto. A legislação brasileira busca equilibrar o direito à ressocialização de quem já cumpriu sua pena com a segurança e as exigências de certas profissões, estabelecendo regras claras tanto para empresas privadas quanto para o serviço público.
De forma geral, a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de discriminação, o que inclui a recusa de um emprego apenas com base em antecedentes criminais. Exigir a certidão negativa de antecedentes como critério de contratação é considerado uma prática discriminatória na maioria dos casos e pode levar a processos por danos morais.
Quando a empresa pode exigir antecedentes?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em tese firmada em 2017 (Tema Repetitivo nº 1), reconhece que a exigência da certidão de antecedentes criminais é legítima em situações muito específicas. A regra vale para profissões que envolvem um alto grau de confiança ou risco, como:
- cuidadores de idosos, crianças ou pessoas com deficiência;
- trabalhadores domésticos;
- motoristas de transporte de carga ou de passageiros;
- funcionários que manuseiam armas, informações sigilosas ou grandes valores financeiros.
Nesses cenários, a empresa tem o direito de verificar o histórico do candidato para garantir a segurança. Recentemente, a Lei 14.811/2024 tornou obrigatória a exigência da certidão para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, com atualização semestral. Fora dessas exceções previstas em lei ou consolidadas pela Justiça, a solicitação do documento é considerada discriminatória.
E para concursos públicos?
No setor público, as regras são mais rígidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que candidatos com condenação criminal definitiva, ou seja, sem possibilidade de recurso, podem ser impedidos de assumir um cargo público. No entanto, essa restrição não é eterna e depende da situação.
O cumprimento da pena não apaga o registro criminal automaticamente. Os efeitos da condenação podem ser limitados com o tempo e por meio do instituto da reabilitação criminal, que precisa ser solicitado à Justiça. A análise para concursos públicos dependerá do que o edital estabelece e da natureza do cargo. Carreiras como magistratura, Ministério Público e áreas de segurança pública, por exemplo, costumam ter regras mais rigorosas na fase de investigação social, podendo levar em conta todo o histórico de vida do candidato.
É importante destacar que apenas a condenação definitiva, com trânsito em julgado, configura um antecedente criminal. Inquéritos policiais ou processos criminais ainda em andamento não podem impedir a nomeação de um candidato aprovado.
