A Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021) é um importante mecanismo de proteção ao consumidor no Brasil, criada para ajudar pessoas que perderam a capacidade de pagar suas dívidas sem comprometer o sustento básico. Diferentemente de informações imprecisas, a lei está em pleno vigor e não há, no momento, propostas concretas de alteração em tramitação avançada no Congresso Nacional que modifiquem suas regras centrais.
O objetivo da legislação é oferecer uma saída para o consumidor de boa-fé, permitindo a renegociação conjunta de todas as suas dívidas de consumo (como faturas de cartão de crédito, contas de consumo e empréstimos pessoais) em um único processo, seja na Justiça ou em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Principais pontos da Lei do Superendividamento
Para o consumidor, é fundamental compreender os direitos garantidos pela legislação atual, que busca equilibrar o pagamento aos credores com a manutenção de uma vida digna.
Proteção ao “mínimo existencial”
Um dos pilares da lei é a garantia do “mínimo existencial”. Isso significa que, no plano de pagamento apresentado para quitar as dívidas, uma parte da renda do devedor deve ser preservada para cobrir despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde e educação. O valor não é um percentual fixo e é analisado caso a caso, considerando a realidade do consumidor e sua família.
Diferença do crédito consignado
É importante não confundir as regras da Lei do Superendividamento com as do crédito consignado. O limite de margem consignável, que geralmente gira em torno de 35% a 45% da renda para empréstimos com desconto em folha, é estabelecido por outra legislação. A Lei 14.181/2021, por sua vez, não define um percentual, focando na análise do que é necessário para a subsistência do devedor ao renegociar o conjunto de suas dívidas.
Como funciona a renegociação?
O consumidor superendividado pode procurar a Defensoria Pública, o Procon ou o Judiciário para iniciar um processo de repactuação de dívidas. Ele apresenta uma proposta de pagamento, e os credores são chamados para uma audiência de conciliação. O objetivo é criar um plano de pagamento realista e que caiba no orçamento, com prazo de até cinco anos para quitação.
A lei representa um avanço na proteção contra o assédio de instituições financeiras e na promoção do crédito responsável, exigindo que bancos e financeiras avaliem melhor a capacidade de pagamento do cliente antes de conceder empréstimos. Para quem se encontra em uma situação de endividamento insustentável, a legislação é um caminho para reorganizar a vida financeira e recuperar o poder de consumo.
