A lei que instituiu o piso salarial nacional para profissionais da enfermagem (Lei 14.434/2022) foi sancionada em agosto de 2022 e está em vigor, representando uma conquista histórica para a categoria. A legislação estabeleceu um valor mínimo de R$ 4.750 mensais para enfermeiros. Com base nesse teto, a remuneração foi fixada em 70% para técnicos de enfermagem (R$ 3.325) e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras (R$ 2.375).
Valores congelados e desafios na implementação
Apesar de estar em vigor, o piso salarial não teve reajuste desde sua criação em 2022. Isso ocorreu porque o artigo do projeto de lei que previa a correção anual pela inflação (INPC) foi vetado na época da sanção presidencial. Como resultado, os valores permanecem os mesmos há quase quatro anos, levando a uma perda significativa do poder de compra para os profissionais do setor.
A implementação da lei também enfrentou um longo debate judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente em relação às fontes de financiamento para estados, municípios e entidades filantrópicas, que alegavam dificuldades para arcar com os novos custos, questão que segue sendo um ponto de atenção.
O debate atual sobre o reajuste e a jornada de 30 horas
Atualmente, o foco das discussões no Congresso Nacional mudou da aprovação da lei para a busca por um mecanismo de reajuste e a fixação de uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Propostas como a PEC 19/2024 buscam garantir a atualização periódica dos valores e regulamentar a carga horária, pautas consideradas essenciais pela categoria para a valorização profissional contínua.
Enquanto uma nova legislação não é aprovada, os profissionais da enfermagem seguem com o piso estabelecido em 2022, aguardando uma solução legislativa que garanta a correção dos valores e a sustentabilidade financeira para a aplicação da medida em todo o país.
