Diferentes propostas em tramitação no Congresso Nacional podem alterar profundamente o serviço de transporte por aplicativo no Brasil. Os projetos de lei complementar, que incluem um texto enviado pelo governo (PLP 12/2024) e outras propostas alternativas, buscam regulamentar a atividade de motoristas de plataformas como Uber e 99, com impacto direto no preço das corridas e na rotina de quem trabalha no setor.
A principal mudança prevista é a criação de uma nova categoria profissional: o trabalhador autônomo por plataforma. Com isso, os motoristas não teriam um vínculo de emprego tradicional, regido pela CLT, mas passariam a contar com direitos previdenciários, com contribuição obrigatória para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pelo texto principal em discussão, tanto motoristas quanto empresas passariam a realizar contribuições para a Previdência. Essa medida garantiria aos trabalhadores o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, uma proteção social inédita para a categoria.
O que muda para o bolso do passageiro
Com novas obrigações, como a contribuição previdenciária e a garantia de um ganho mínimo, a tendência é que as empresas repassem esses custos para o preço final das viagens. Uma das propostas fixa uma remuneração mínima de R$ 32,90 por hora efetivamente trabalhada, valor que servirá de base para o cálculo da corrida.
Essa garantia de rendimento para o motorista, somada aos encargos, deve encarecer o serviço. O aumento pode variar dependendo da cidade e da plataforma, mas a expectativa é que o valor pago pelo usuário suba para cobrir os novos custos operacionais das empresas de tecnologia.
Outro ponto que pode afetar a dinâmica do serviço é a limitação da jornada de trabalho. Os projetos preveem um limite de oito horas diárias, que pode ser estendido a 12 horas em caso de acordo com o sindicato da categoria. A regra visa evitar jornadas exaustivas, mas também pode reduzir a oferta de motoristas em horários de pico, elevando o preço dinâmico.
Os pontos mais polêmicos da regulamentação
A discussão no Congresso está longe de um consenso, tanto que a votação de um dos projetos foi adiada após protestos de motoristas. A própria categoria se encontra dividida, com grupos a favor e contra as propostas. Os principais pontos de debate são:
- Autonomia vs. proteção: Parte dos motoristas teme perder a flexibilidade de horários e a autonomia para definir suas metas de ganho, um dos principais atrativos do trabalho por aplicativo.
- Custos para as empresas: As plataformas argumentam que o aumento dos custos pode tornar a operação insustentável em cidades menores, levando a uma possível redução da área de cobertura do serviço.
- Natureza do vínculo: A criação de uma categoria intermediária é vista por alguns como insuficiente, defendendo que o ideal seria o reconhecimento do vínculo empregatício pleno, com todos os direitos da CLT.
