A proposta de reduzir os salários do presidente da República, ministros e congressistas em caso de descumprimento de metas fiscais, anunciada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) em 3 de agosto de 2026, tem gerado intenso debate. A ideia, inspirada em medidas do presidente argentino Javier Milei e apresentada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), esbarra em um princípio fundamental da Constituição Federal: a irredutibilidade salarial dos servidores públicos, uma barreira jurídica que protege a remuneração de autoridades durante o exercício de seus mandatos.
Essa proteção não é um privilégio, mas uma garantia para a estabilidade e independência dos Poderes. O objetivo é impedir que chefes do Executivo ou maiorias no Congresso usem a redução de salários como forma de pressão política sobre juízes, parlamentares ou outras autoridades. Sem essa segurança, a tomada de decisões poderia ser influenciada por ameaças financeiras, comprometendo o funcionamento da democracia.
O que diz a Constituição
A regra está prevista no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal e é clara ao estabelecer que os subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Isso significa que, uma vez fixado, o valor não pode ser diminuído enquanto o servidor ou a autoridade estiver no cargo. A medida vale para todos os Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Qualquer projeto de lei que proponha um corte salarial para autoridades empossadas é considerado inconstitucional. A proposta de atrelar a remuneração ao desempenho fiscal do país, embora possa parecer uma medida de responsabilidade, confronta diretamente essa garantia constitucional, que visa proteger as instituições de instabilidades momentâneas.
Existem exceções para o corte de salário?
A única situação em que o salário de uma autoridade pode ser reduzido é para se adequar ao teto constitucional. Atualmente, nenhum servidor público pode receber mais que o subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando a soma dos rendimentos de um servidor ultrapassa esse limite, o valor excedente é cortado por meio do mecanismo conhecido como “abate-teto”, a única exceção permitida.
É importante destacar que a irredutibilidade vale para o mandato vigente. O Congresso Nacional pode aprovar uma lei que estabeleça um salário menor para os próximos presidente, ministros e parlamentares a serem eleitos. A nova regra, contudo, só passaria a valer para os futuros ocupantes dos cargos, nunca para os atuais.
