Legislação

Dia de Combate à LGBTFobia: qual o papel das leis no Brasil?

A aprovação de leis que protejam a comunidade LGBTQIA+ ainda enfrentam desafios para serem aprovadas

Izabella Caixeta/Estado de Minas
postado em 17/05/2022 16:55
 (crédito: Reprodução/Freepik)
(crédito: Reprodução/Freepik)

O Brasil segue pelo quarto ano consecutivo como o país que mais mata a população LBGTQIA+, com uma morte a cada 29 horas, segundo dados do “Relatório de Mortes Violentas de LGBT no Brasil”, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia sobre o ano de 2021 e o Relatório do Observatório de Mortes e Violências contra LGBTQIA . Por isso, hoje (17/05), Dia Internacional do Combate à LGBTfobia, é um dia de debater as medidas que tentam combater esse tipo de discriminação.

“O Brasil tem uma dificuldade muito grande enquanto sociedade de reconhecer que existe um preconceito, que existe a LGBTfobia. E essa dificuldade tem reflexo no Poder Legislativo. Então, a gente não consegue aprovar leis que combatam diretamente esse tipo de preconceito”, afirma Maressa Miranda, advogada especialista em direito civil, administrativo e da família.

Em níveis municipal e estadual, as leis existentes são de proibição de discriminação com base na orientação sexual e na identidade de gênero, passiveis de punições administrativas. A maior parte da população reside em locais onde há algum nível de proteção, entre eles os estados Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal.

“Ter legislações que coíbem descriminação é importante primeiro pelo aspecto simbólico, é importante que o Estado diga claramente que somos cidadãos iguais a todos os outros e que a descriminação contra a gente é algo negativo que merece proteção e repudio social e do Estado. Para além desse efeito simbólico, tem o efeito prático, é importante que tenham mecanismos institucionais para lidar com isso”, explica Thiago Coacci, pesquisador dos direitos e políticas LGBT.

Belo Horizonte, por exemplo, tem a Lei nº 8176 de 2001 que "estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências", porém, a população trans não é protegida por essa Lei, ficando vulnerável. A vereadora Duda Salabert (PDT), de Belo Horizonte, propôs na Câmara Municipal para a inclusão de pessoas trans e intersexo, e terá votação prevista para ocorrer ainda no mês de maio.

""Lei mesmo, estrito senso, tem muito pouco. É um problema da nossa democracia, faltam representantes que olhem para a pluralidade da nossa população"" Thiago Coacci, ativista LGBT

Em nível nacional, em 2019 o Supremo tribunal federal (STF) equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo, reconhecendo que a ausência de legislação especifica constituiu uma omissão do Congresso Nacional. A partir dessa decisão é possível fazer o registro de uma ocorrência que seja não só um crime de discriminação, mas um crime de LGBTfobia especificamente.

Porém, esse tipo de decisão mostra que o Congresso Nacional não tem o devido interesse em legislar sobre a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, fazendo com que as decisões tenham que partir do Supremo.

“Lei e direito nem sempre são a mesma coisa, nós temos direitos que derivam de lugares que não são necessariamente leis, que são decisões judiciais”, afirma Thiago. “O Congresso Nacional é a casa do povo, são nossos representantes, e eles tem dito sistematicamente que os nossos direitos não valem, que somos cidadãos menores. E aí a gente fica dependendo de decisão judicial do STF”, completa.

Maressa explica que “o problema é que não existir lei especifica, ficar só nessa lógica de comparação ou utilização subsidiária de outras leis, deixam as decisões de instâncias inferiores mais vulneráveis”.

Além da necessidade da existência de legislação e de punir atos discriminatórios, Thiago e Maressa acreditam que o caminho para o combate à LGBTfobia deve andar lado a lado a conscientização através da educação.

“Acho que a gente põe muita fé, ou muita esperança, na Lei, principalmente na lei penal, como se a lei penal fosse provocar uma mudança social. Eu aposto muito mais em práticas de educação em direitos humanos, na formação para não descriminação, do que efetivamente na existência e cumprimento de lei penal, porque ela, sem uma mudança social, não vai ser efetiva para gente combater de fato a LGBTfobia”, afirma Maressa.

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