O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estendeu, por mais três meses, o prazo para que estados e municípios se adaptem a uma resolução que define o fechamento de estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico, conhecidos como manicômios judiciários. Com a decisão, a revisão dos processos judiciais e a interdição parcial desses estabelecimentos, com proibição de novas internações em suas dependências, deverão acontecer até 28 de agosto de 2024.
A medida também prevê a transferência de internos para a rede do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), por exemplo. A prorrogação do prazo foi aprovada, por unanimidade, pelo plenário virtual do CNJ. A política antimanicomial regulamentada pelo CNJ prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, entre outras medidas
Segundo o levantamento mais recente da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, há, atualmente, 2.736 pessoas cumprindo medida de segurança no país, o que representa menos de 1% (0,33%) da população em privação de liberdade no Brasil. Dessas, 586 já cumprem o tratamento na modalidade ambulatorial, boa parte deles nos Caps, serviço que compõe a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do SUS.
Desenvolvidos para substituir os hospitais psiquiátricos brasileiros, os Caps são serviços especializados que atendem pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Atualmente, há quase 3 mil unidades em funcionamento no país.
*Com informações do CNJ
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