O YouTube terá 60 dias para adotar estratégias de proteção às crianças contra publicidades abusivas na plataforma, decidiu o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais. Em caráter liminar, a decisão aponta que o Youtube deve implantar alertas sobre a proibição de propagandas merchandising feitas por crianças com até 12 anos.
Assinada pelo Juiz Federal Gláucio Maciel, a liminar também afirma que a plataforma de vídeos deve criar canais específicos para denúncias de conteúdos desse tipo. A decisão respondeu a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
O TRF6, em caráter liminar, enfatizou que a publicidade dirigida ao público infantil aproveita-se da imaturidade cognitiva e emocional e caracteriza-se como prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor. A decisão fundamentou-se no princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, que prevalece sobre interesses comerciais e de liberdade de expressão.
Procurador regional da República responsável pelo ingresso da Ação Civil Pública, Fernando de Almeida Martins celebrou a liminar. "Uma vitória imensa da sociedade brasileira por representar um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças no ambiente digital, estabelecendo um importante precedente para toda a sociedade”, disse.
Ao Correio, o Google respondeu que "não vai comentar" a liminar que dá 60 dias para que a plataforma adote medidas contra publicidade abusiva a crianças.
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Francisco Artur de Lima
RepórterJornalista soteropolitano em Brasília, com experiência nos jornais O Estado de S.Paulo e A Tarde. Hoje, integro a equipe de Política, Economia e Brasil do Correio
